Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo deve conter preço e condições de pagamento, critério, data-base e periodicidade do reajuste de preços, além de critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública só poderá alterar ou modificar unilateralmente o contrato administrativo em caso estritamente previsto em lei, conforme aquilo que se considerar cláusulas exorbitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Quando há impedimento do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento do mesmo tempo de sua concorrência, deve ser o contrato administrativo extinto sem possibilidade de continuação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem, de acordo com a lei, ser alteradas sem concordância anterior do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município, para contratação de pequeno valor, determinou a elaboração da modalidade mais simples de licitação, tendo sido enviadas cartas-convite para três interessados devidamente registrados. Houve, contudo, inexplicável desinteresse dos licitantes convidados, além de não existir qualquer limitação no mercado e de apenas um interessado ter comparecido ao certame.

Diante dessa situação, a administração municipal poderá contratar desde que o preço apresentado na proposta singular esteja em conformidade com os preços praticados pelo mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Caso o Governo do Distrito Federal queira permutar um bem público desafetado com proprietário particular de imóvel objeto de seu interesse, terá de obter autorização legal e realizar avaliação prévia dos bens a serem permutados, dispensada a licitação, desde que o interesse público esteja devidamente justificado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Caso um governo estadual resolva extinguir pretérita concessão de rodovia sob sua jurisdição, deverá promover o resgate, que se caracteriza pela retomada do serviço mediante coação, em razão de conveniência e interesse público. Tratase, portanto, de ato de império do poder público e, por isso, é inexigível a motivação, sendo necessárias autorização legislativa e prévia indenização dos investimentos realizados pelo concessionário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

As campanhas de vacinação com vistas à erradicação da paralisia infantil são consideradas serviços públicos coletivos, também denominados uti universi, dado que satisfazem indiscriminadamente os interesses da população. Erigem-se à qualidade de direito subjetivo de qualquer administrado em razão de ser a saúde direito de todos e dever do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Entre os serviços de competência da União que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da lei pertinente, incluem-se os serviços postais.

• C. Certo
• E. Errado

Indique a alternativa que contém proposição errada acerca da execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações.

• A.

  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

• B.

  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• C.

  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• D.

  O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, independentemente do consentimento da Administração.