Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas que podem configurar ato de improbidade administrativa de um Auditor-Fiscal da Receita Federal

I. por negligência no exercício da função, deixar de adotar as medidas necessárias à cobrança do tributo devido por uma empresa, vindo tal fato acarretar a prescrição da dívida;

II. revelar fato que chegou ao seu conhecimento em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo;

III. receber hospedagem grátis em um hotel de luxo, a título de presente de um contribuinte que ele acabou de fiscalizar;

IV. prestar assessoria a uma empresa sediada no mesmo município onde ele exerce as suas funções.

• A.

  I, II e III

• B.

  I, II, III e IV

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, III e IV

• E.

  I, II e IV

Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:

• A.

  perfeito, válido e eficaz

• B.

  perfeito, válido e ineficaz

• C.

  perfeito, inválido e eficaz

• D.

  perfeito, inválido e ineficaz

• E.

  imperfeito, inválido e ineficaz

O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte atributo do ato administrativo:

• A.

  imperatividade

• B.

  presunção de legitimidade

• C.

  exigibilidade

• D.

  tipicidade

• E.

  executoriedade

Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos, destaca-se um deles que se refere, propriamente, à observância do princípio fundamental da impessoalidade, pelo qual deve atender ao interesse público, sintetizado no termo

• A.

  competência

• B.

  legalidade

• C.

  forma

• D.

  motivação

• E.

  finalidade

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

• A.

  só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos

• B.

  pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia ex nunc (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.

• C.

  não pode ser anulado, sequer por decisão judicia

• D.

  só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.

• E.

  torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A licença para dirigir veículo automotor é ato administrativo vinculado, decorrente do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade.

• C. Certo
• E. Errado