Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo:

• A.

  lucros cessantes.

• B.

  prejuízos regularmente comprovados.

• C.

  devolução de garantia.

• D.

  pagamento do custo da desmobilização.

• E.

  pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

• A.

  alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.

• B.

  solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.

• C.

  fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.

• D.

  fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.

• E.

  fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

Nos contratos administrativos deverão ser observadas regras a respeito de sua formalização, dentre elas, a de que

• A.

  é dispensável o "Termo de Contrato" e facultada a sua substituição quando possível, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• B.

  será vedada a qualquer interessado a obtenção de cópias e aos demais licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

• C.

  o instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, mas facultativo na dispensa e inexigibilidade de qualquer espécie.

• D.

  a Administração pode convocar o interessado para assinar o "Termo de Contrato", ou aceitar o instrumento equivalente, mas o seu desatendimento a obrigará à realização de novo certame licitatório.

• E.

  não haverá necessidade de constar no contrato a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura, visto que já constam do edital de licitação.

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

A forma escrita é requisito de validade de todos os contratos celebrados por instituições públicas de ensino, inclusive no caso de pequenas compras de pronto pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Esse acordo pode ser qualificado como um convênio administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.

• C. Certo
• E. Errado

A rescisão unilateral do contrato administrativo, por ato da Administração, não ocorre na hipótese de:

• A.

  decretação de falência do contratado.

• B.

  razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, conforme o rito legal.

• C.

  atraso injustificado no início da obra.

• D.

  atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias

• E.

  alteração social da empresa que prejudique a execução do contrato.

A extinção do contrato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual denomina- se:

• A.

  encampação

• B.

  rescisão

• C.

  caducidade

• D.

  anulação

• E.

  reversão

No âmbito do contrato administrativo, assinale o tipo de encargo pelo qual a Administração responde solidariamente com o contratado:

• A.

  previdenciário

• B.

  comercial

• C.

  trabalhista

• D.

  fiscal

• E.

  administrativo

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  É permitida a subconcessão desde que prevista no contrato, autorizada expressamente pelo poder concedente e precedida de concorrência.

• B.

  A transferência de concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

• C.

  Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelas mesmas regras do contrato de concessão

• D.

  Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço

• E.

  Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue esta responsabilidade.