Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,

• A.

  enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.

• B.

  enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.

• C.

  enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.

• E.

  não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.

Considere que, devido a negligência de um servidor público da União, ocorreu um incêndio na repartição em que trabalhava, tendo havido sérios prejuízos a bens públicos e também a imóveis limítrofes, pertencentes a particulares, razão por que foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor. À vista dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

• A. A União responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos terceiros, em decorrência do incêndio.
• B. À União é assegurado o direito de regresso contra o servidor negligente, com base na responsabilidade subjetiva, podendo obter dele o ressarcimento pelos prejuízos causados.
• C. É permitido ao servidor contestar na justiça os resultados e eventuais punições decorrentes do processo administrativo, visto que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
• D. O servidor pode requerer cópias e informações a respeito do processo administrativo que corre contra ele, com fundamento no direito de petição, que assegura ao servidor (e a todos em geral) o recebimento do órgão público de informações de seu interesse particular
• E. Caso o episódio tivesse ocorrido no âmbito de uma sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, a responsabilidade, tanto da empresa quanto do empregado, pela reparação dos prejuízos decorrentes do incêndio seria subjetiva.

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As entidades de fiscalização do exercício das profissões, revestidas sob a forma de conselho (CRM, CREA etc.), uma vez que exercem poder de polícia, foram consideradas pelo STF como autarquias, submetidas, portanto, a regime de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Estênio ajuizou ação contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de obter reparação por dano moral decorrente de indevida inclusão de seu nome no cadastro de devedores de cheques sem fundos. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação deve ser proposta na

• A.

  justiça federal, mas o dano moral só será indenizável se houver prova do prejuízo material.

• B.

  justiça estadual, porque o BB não é ente da administração pública direta nem indireta da União.

• C.

  justiça federal, sendo perfeitamente possível requerer reparação de dano moral pela ofensa à honra, sem prova do prejuízo material.

• D.

  justiça estadual, porque, embora o BB pertença à administração pública indireta da União, as sociedades de economia mista não possuem foro na justiça federal.

• E.

  justiça federal ou na justiça do DF, a critério do autor, porque o BB compõe a administração pública da União e tem sede em Brasília.

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

• A.

  licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

• B.

  constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.

• C.

  a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• D.

  sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

• E.

  forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.

Entre outras, integram a Administração Pública Federal Indireta, também, as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica de direito privado:

• A.

  as autarquias, organizações sociais e sociedades de economia mista.

• B.

  os serviços sociais autônomos (SENAI, SENAC etc) e as concessionárias de serviços públicos

• C.

  os serviços sociais autônomos e as agências reguladoras.

• D.

  as empresas públicas e sociedades de economia mista.

• E.

  as fundações e organizações não governamentais

As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de:

• A.

  fundações públicas

• B.

  órgãos da administração direta

• C.

  empresas públicas

• D.

  sociedades de economia mista

• E.

  autarquias

A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto.

Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:

• A.

  prazo de duração do contrato.

• B.

  critérios de avaliação de desempenho.

• C.

  remuneração de pessoal.

• D.

  formas de contratação de obras, compras e serviços.

• E.

  responsabilidade dos dirigentes.

Assinale, entre o seguinte rol de entidades paraestatais, de cooperação com o Poder Público, aquela que pode se originar de uma transformação de entidade integrante da Administração Pública Indireta:

• A.

  serviço social autônomo.

• B.

  fundação de apoio a instituição federal de ensino superior

• C.

  organização da sociedade civil de interesse público.

• D.

  fundação previdenciária de regime fechado.

• E.

  organização sociaL.

Julgue os itens a seguir, acerca do instituto do fenômeno da terceirização no âmbito das relações de emprego.

É válida e legal a contratação de trabalhadores por meio de empresa de prestação de serviços de conservação e limpeza. O vínculo com o tomador dos serviços é formado apenas nas situações em que estiverem presentes os requisitos pessoalidade e subordinação direta.

• C. Certo
• E. Errado