Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Se a legislação de proteção ambiental vedar o corte de toda a vegetação que cobre uma determinada propriedade rural, esvaziando o seu conteúdo econômico, é correto afirmar que nesse caso terá ocorrido desapropriação indireta do referido imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

A concessão de serviço público independe de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Não é cabível a dispensa de licitação nos casos em que se configura uma situação de

• A.

  calamidade pública.

• B.

  emergência

• C.

  inviabilidade de competição.

• D.

  restauração de obra de arte.

• E.

  não acudirem interessados à competição.

Assinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações.

• A.

  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

• B.

  A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

• C.

  Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente de sua proposta.

• D.

  A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• E.

  Em caso de empate entre propostas, após a verificação da nacionalidade do produto e da empresa, a classificação far-se-á por sorteio.

A opção correspondente à hipótese de inexigibilidade do processo licitatório é:

• A.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• B.

  nos casos de emergência ou de calamidade pública;

• C.

  para compra ou locação de imóvel;

• D.

  em razão do pequeno valor;

• E.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário

• A.

  da não afetação da receita.

• B.

  da unidade.

• C.

  da anualidade.

• D.

  da exclusividade.

• E.

  do orçamento bruto.

O princípio da não afetação da receita nos termos da Constituição Federal veda vinculação

• A.

  da receita orçamentária em geral.

• B.

  dos tributos em geral.

• C.

  dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria.

• D.

  dos impostos e das taxas.

• E.

  dos impostos.

O regime orçamentário da receita é estabelecido

• A.

  pela sua previsão.

• B.

  pela sua arrecadação.

• C.

  pela sua inscrição como dívida ativa.

• D.

  pelo seu recolhimento.

• E.

  pelo seu lançamento.