Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Considere os conjuntos abaixo.

A alternativa que reúne corretamente os elementos do Conjunto A e do Conjunto B.

• A.

  I - b ; II - a ; III - c ; IV - e

• B.

  I - a ; II - c ; III - d ; IV - b

• C.

  I - c ; II - e ; III - b ; IV - d

• D.

  I - d ; II - b ; III - e ; IV - a

• E.

  I - e ; II - d ; III - a ; IV - c

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.

• A.

  A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.

• B.

  Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.

• C.

  A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

• D.

  A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

• E.

  Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A relação jurídica que passaria a existir entre o município e o motorista que estacionasse seu veículo na referida área não seria um contrato de locação, mas sim um contrato de concessão de direito real de uso.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério das Minas e Energia realizou concurso público de provas e títulos em maio de 2000, com prazo de validade de um ano, homologando seu resultado em outubro de 2002.

Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o prazo máximo para prorrogação do concurso será em outubro de 2005.

• C. Certo
• E. Errado

João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

• A.

  suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.

• B.

  suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.

• C.

  advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.

• D.

  advertência verbal e demissão.

• E.

  multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

providenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.

• A.

  à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.

• B.

  ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.

• C.

  ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.

• D.

  ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• E.

  à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

A investidura em cargo público ocorrerá com

• A.

  o provimento.

• B.

  a nomeação.

• C.

  o aproveitamento.

• D.

  a posse.

• E.

  a aprovação em concurso.

Leia as assertivas abaixo a respeito da responsabilidade do servidor e da comunicabilidade de instâncias.

I - A absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

II - A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.

III - A absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta residual.

Sobre as assertivas pode-se dizer que:

• A.

  apenas I está correta;

• B.

  apenas II está correta;

• C.

  apenas III está correta;

• D.

  I e II estão corretas;

• E.

  I, II e III estão corretas.

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:

• A.

  Presidente da República, quanto à União e ao Distrito Federal;

• B. Congresso Nacional;
• C.

  Presidente da República, por meio de lei complementar;

• D.

  Congresso Nacional, por expedição de lei complementar;

• E.

  Presidente da República, privativamente, mediante decreto.

As fases do inquérito administrativo compreendem:

• A.

  instrução, defesa e relatório;

• B.

  instauração, apuração e julgamento;

• C.

  requerimento, publicação e decisão;

• D.

  sindicância e julgamento;

• E.

  abertura, ampla defesa e decisão.