Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Rodrigo, estudante do curso de Oceanografia da fundação pública Universidade do Mar (UMAR), faltou a oito aulas da disciplina Introdução à Oceanografia e, como essa disciplina tem trinta aulas, o professor reprovou Rodrigo, em respeito à regra legal que determina como requisito para a aprovação uma freqüência mínima de 75% das aulas. Rodrigo, porém, considerou ilícita a sua reprovação, pois ele havia demonstrado tempestivamente ao professor que duas de suas faltas eram justificadas nos termos do estatuto da UMAR e que este diploma normativo determinava que as faltas justificadas não deveriam ser contabilizadas para fins de aferição de assiduidade.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Rodrigo poderia pleitear a anulação judicial da referida reprovação, mesmo que não houvesse esgotado todos os recursos administrativos possíveis contra o ato de reprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Rodrigo, estudante do curso de Oceanografia da fundação pública Universidade do Mar (UMAR), faltou a oito aulas da disciplina Introdução à Oceanografia e, como essa disciplina tem trinta aulas, o professor reprovou Rodrigo, em respeito à regra legal que determina como requisito para a aprovação uma freqüência mínima de 75% das aulas. Rodrigo, porém, considerou ilícita a sua reprovação, pois ele havia demonstrado tempestivamente ao professor que duas de suas faltas eram justificadas nos termos do estatuto da UMAR e que este diploma normativo determinava que as faltas justificadas não deveriam ser contabilizadas para fins de aferição de assiduidade.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Para receber da UMAR uma indenização por danos materiais derivados da reprovação, Rodrigo precisaria demonstrar que o referido professor agiu com negligência.

• C. Certo
• E. Errado

Rodrigo, estudante do curso de Oceanografia da fundação pública Universidade do Mar (UMAR), faltou a oito aulas da disciplina Introdução à Oceanografia e, como essa disciplina tem trinta aulas, o professor reprovou Rodrigo, em respeito à regra legal que determina como requisito para a aprovação uma freqüência mínima de 75% das aulas. Rodrigo, porém, considerou ilícita a sua reprovação, pois ele havia demonstrado tempestivamente ao professor que duas de suas faltas eram justificadas nos termos do estatuto da UMAR e que este diploma normativo determinava que as faltas justificadas não deveriam ser contabilizadas para fins de aferição de assiduidade.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se a UMAR demonstrasse que o professor agira dolosamente, ela não poderia ser condenada a indenizar Rodrigo por danos morais, pois o dolo do agente público elide a responsabilidade do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Não comete infração penal, mas apenas infração administrativa, o agente público que, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, ordena a prática de ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Não comete crime de responsabilidade o prefeito que autoriza que seja destinada a programas de infra-estrutura parte dos recursos que o município recebe da União, em virtude de determinação legal, para custear atividades ligadas à educação.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Como regra, o vencimento e a remuneração dos servidores públicos não podem ser penhorados. Essa regra não vale em caso de condenação da Justiça a pagar

• A.

  pensão alimentícia.

• B.

  aluguel.

• C.

  mensalidades escolares.

• D.

  empréstimo bancário para financiamento da casa própria.

• E.

  empréstimo bancário para compra de automóvel.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público realizar serviço extraordinário, terá direito a receber um adicional, sobre sua hora normal, de

• A.

  100%, sendo permitidas no máximo 4 horas extras por jornada.

• B.

  50%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.

• C.

  30%, sendo permitidas no máximo 4 horas extras por jornada.

• D.

  25%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.

• E.

  20%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A demissão de auxiliar judiciário de Tribunal Regional do Trabalho deverá ser aplicada pelo

• A.

  Presidente do Tribunal.

• B.

  Presidente da República.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• D.

  Chefe de repartição competente.

• E.

  Procurador-Geral da República.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

O direito de o servidor formular quaisquer requerimentos aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, é chamado de

• A.

  requisição administrativa.

• B.

  pedido de reconsideração.

• C.

  recurso administrativo.

• D.

  direito de petição.

• E.

  manifestação de apreço.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conta-se como tempo de serviço

• A.

  o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social.

• B.

  a licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses.

• C.

  a participação em programas de treinamento regularmente instituídos.

• D.

  júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• E.

  a licença à gestante, à adotante e à paternidade.