Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que não corresponda a princípio cuja observância está expressamente cometida à Administração Pública pelo texto da Constituição Federal.

• A. Eficiência.
• B. Publicidade.
• C. Moralidade.
• D. Pessoalidade.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

O princípio da informalidade do processo administrativo dispensa as formas rígidas e os ritos sacramentais. Nesse caso, todos os registros serão feitos de forma suscinta e a ausência de alguma formalidade, mesmo quando determinada em lei, somente acarretará nulidade se houver prova efetiva de prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como fonte de Direito:

• A.

  moralidade

• B.

  eficiência

• C.

  publicidade

• D.

  legalidade

• E.

  impessoalidade

Com referência aos princípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar

• A.

  a moralidade tem relação com a noção de costumes.

• B.

  a eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial

• C.

  a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial

• D.

  a observância da legalidade alcança os atos legislativos materiais, ainda que não formais.

• E.

  a impessoalidade pode significar finalidade ou isonomia.

O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

• A.

  indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.

• B.

  legalidade e supremacia do interesse público.

• C.

  igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.

• D.

  obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.

• E.

  legalidade e finalidade.

No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo

• A.

  a administração do patrimônio público.

• B.

  a regência de atividades contenciosas

• C.

  nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.

• D.

  o regime disciplinar dos servidores públicos.

• E.

  qualquer atividade de caráter normativo.

Determinada empresa privada concessionária de serviço público causa prejuízos a um cidadão usuário do serviço. Diante da circunstância, é CORRETO afirmar que:

• A.

  a responsabilidade, de natureza objetiva, é da concessionária.

• B.

  a concessionária só poderá ser responsabilizada pelo prejuízo se houver cláusula neste sentido no contrato de concessão.

• C.

  a responsabilidade é, indiferentemente, da concessionária e da concedente.

• D.

  a responsabilidade é, exclusivamente, da concedente.

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O ente público responsável pelo pagamento de indenização aos familiares da vítima tem direito de reaver junto a Demétrio o que pagar, caso comprove que este agiu com dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio, Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo, se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.

• C. Certo
• E. Errado

Das assertivas abaixo, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, pode-se considerar como absolutamente correta a que se encontra na opção:

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos ou privados responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• C.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.

• E.

  As pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos ou privados responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de improbidade.