Questões de Direito Administrativo do ano 2004

O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido

• A.

  à pessoa divorciada, que recebia pensão alimentícia do servidor falecido.

• B.

  à pessoa portadora de deficiência física, que vivia sob a dependência econômica do servidor falecido.

• C.

  ao cônjuge do servidor falecido.

• D.

  ao pai do servidor falecido.

• E.

  ao irmão inválido, do servidor falecido, que vivia sob sua dependência econômica.

Haroldo, que era casado com Olga e não tinha filhos, ocupava cargo de pesquisador no INPE, um órgão do MCT. Em janeiro de 2004, Haroldo faleceu em virtude de acidente ocorrido durante o teste de um equipamento desenvolvido pelo referido instituto. Posteriormente, foi demonstrado que o acidente ocorreu por culpa de Haroldo.

Julgue os itens a seguir, considerando a situação hipotética acima apresentada.

Olga tem direito a receber pensão correspondente à integralidade da remuneração de Haroldo, e o fato de ela vir a se casar novamente não acarretará a perda de tal benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Haroldo, que era casado com Olga e não tinha filhos, ocupava cargo de pesquisador no INPE, um órgão do MCT. Em janeiro de 2004, Haroldo faleceu em virtude de acidente ocorrido durante o teste de um equipamento desenvolvido pelo referido instituto. Posteriormente, foi demonstrado que o acidente ocorreu por culpa de Haroldo.

Julgue os itens a seguir, considerando a situação hipotética acima apresentada.

Os sucessores de Haroldo têm o dever de reparar os danos que o referido acidente tenha causado ao erário, até o limite do valor da herança recebida.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.

• A.

  É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• B.

  É toda a entrada de recursos públicos, decorrentes da arrecadação de tributos, quer por impostos, taxas, contribuições e pela concessão de empréstimos.

• C.

  É toda saída de numerário que representa variação do patrimônio líquido, como, por exemplo, despesas de custeio (pagamento de pessoal) e as que representam permuta de valores, tais como, investimentos de obras, concessões de empréstimos, etc.

• D.

  É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• E.

  Tem caráter pessoal e será graduada, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração vincular ao patrimônio e às atividades econômicas do contribuinte.

A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo

• A.

  dação em pagamento.

• B.

  retrocessão.

• C.

  investidura

• D.

  retrovenda.

• E.

  tredestinação.

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

A pessoa física ou jurídica autora de projeto básico ou executivo submetido a licitação pode participar direta ou indiretamente da licitação como consultora.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às modalidades de licitações, observe:

I. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.

II. Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a Administração poderá realizar convite.

III. Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência.

IV. Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão.

V. Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de preços mas não a concorrência.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II e III.

• E.

  III e V.

Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes, a Administração

• A.

  poderá conceder àqueles que manifestarem, no ato da correspondente sessão, a intenção de apresentarem novas propostas, o prazo de 3 dias úteis daquela data.

• B.

  deverá conceder aos licitantes o prazo de 5 dias para apresentação de novas propostas que atendam às exigências editalícias.

• C.

  ficará com a faculdade de estabelecer o prazo de 2 dias úteis para apresentação de nova documentação e propostas que atendam às condições do edital.

• D.

  estará obrigada a conceder o prazo de 48 horas para os licitantes substituírem a documentação e as propostas.

• E.

  poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada das causas que motivaram aquele ato.

Nas licitações nas modalidades concorrência e tomada de preços, o prazo para recorrer em face dos atos de habilitação ou inabilitação do licitante ou de julgamento das propostas é de

• A.

  3 dias, contados da lavratura da correspondente ata; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata da sessão pública de abertura dos envelopes contendo as propostas, ou da publicação do respectivo ato.

• B.

  3 e 5 dias, respectivamente, contados da publicação do ato de entrega dos envelopes contendo as propostas; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá recorrer até o 1º dia útil subseqüente ao da sessão pública de abertura dos envelopes, apresentando as suas razões.

• C.

  3 e 5 úteis, respectivamente, contados das lavraturas das correspondentes atas; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer até o 3º dia consecutivo ao da apresentação das propostas, mediante o protocolo de suas razões.

• D.

  5 dias úteis, da intimação do ato ou da lavratura da ata; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente na sessão pública de abertura dos envelopes, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso.

• E.

  8 dias úteis, contados da lavratura do correspondente ato; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá apresentar as razões do recurso na mesma sessão pública designada para a abertura dos envelopes contendo as propostas.