Questões de Direito Administrativo do ano 2004

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que a participação em conselho

• a.

  de administração das sociedades de economia mista e suas subsidiárias não é ilícita, observado o que dispuser a legislação específica.

• b.

  fiscal das empresas públicas é ilícita, conforme disposto na legislação pertinente.

• c.

  de administração das entidades em que a União, diretamente, detenha participação no capital social, é ilegal, nos termos da legislação que rege a matéria.

• d.

  fiscal das subsidiárias das empresas públicas é vedada, consoante dispõem as normas disciplinadoras.

• e.

  de administração das empresas controladas pelas sociedades de economia mista é ilegal, observadas as exceções normativas.

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da administração indireta do Poder Executivo federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Os atos praticados pelo servidor exclusivamente no mês de outubro de 2003 não configuram abandono de cargo nem inassiduidade habitual, mas apenas inassiduidade interpolada, que sujeita o servidor público à pena de suspensão de 90 dias, segundo previsto expressamente pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

• C. Certo
• E. Errado

À servidora do Poder Judiciário Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada a pena de advertência por escrito, pelo fato de ter recusado, no dia 13 de fevereiro de 2003, fé a documento público que lhe foi encaminhado, por outro servidor, para fins de contagem de tempo de serviço. Posteriormente, no dia 20 de janeiro de 2004, sem prévia autorização do seu chefe imediato, e posterior justificativa, ausentou-se do serviço no decorrer do horário de expediente, ausência essa que perdurou por 4 horas. Em decorrência desses fatos, à servidora será aplicada a pena de

• A.

  destituição do cargo.

• B.

  nova advertência por escrito.

• C.

  multa, na base de 25% por dia de remuneração.

• D.

  suspensão de até 90 dias.

• E.

  exoneração de ofício.

No que tange às penalidades disciplinares, analise as assertivas abaixo:

Estão corretas APENAS:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e IV

• D.

  I, II e III

• E.

  I, II e IV

Cláudio, sendo servidor público ocupante de cargo de natureza especial, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nesse caso, deverá ser

• A.

  com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, devendo optar pela remuneração de um deles, que será acrescida de vinte e cinco por cento, durante o período de exercício interino.

• B.

  com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, sendo que, na hipótese, deverá manter a remuneração do cargo originário enquanto estiver no período de exercício interino.

• C.

  sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente vem ocupando, sendo que, na hipótese, deverá receber a remuneração do cargo em confiança somente durante os seis primeiros meses de interinidade.

• D.

  sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, sendo que o servidor deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• E.

  com as mesmas atribuições do cargo atual, cabendo à Administração escolher a remuneração do cargo de origem ou do novo cargo, em qualquer hipótese, acrescido de dez por cento enquanto durar a interinidade.

Em conformidade com o diploma legal que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Dimostecleciano, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, deverá observar que

• A. não poderá ter participação no conselho fiscal de empresa em que a União, diretamente, seja detentora do capital social.
• B. poderá tomar parte na administração de sociedade civil.
• C. não poderá exercer o comércio na condição de cotista.
• D. será vedada a participação em conselho de administração de entidades controladas, indiretamente, pela União.
• E. será proibida a sua participação na gerência de empresa privada.

Conforme o regime da Lei nº 8.112/90, um servidor público, que cometa um ato ao mesmo tempo considerado ilícito civil, penal e administrativo, pode sofrer

• a.

  sanções dessas três naturezas, cumulativamente.

• b.

  somente uma sanção: aquela que corresponder ao processo que primeiro se encerrar.

• c.

  somente a sanção penal, que tem preferência sobre as demais.

• d.

  somente a sanção civil, que tem preferência sobre as demais.

• e.

  somente a sanção administrativa, que tem preferência sobre as demais.

O servidor público que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato, receberá a penalidade de

• A. suspensão de até 15 (quinze) dias.
• B. advertência por escrito.
• C. advertência verbal.
• D. repreensão verbal.
• E.

  multa de até 5% (cinco por cento) do total da sua remuneração.

Considere os fatos que seguem:

I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento.

II. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal.

Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

• A.

  multa estatuária e exoneração.

• B.

  demissão e multa estatutária.

• C.

  exoneração e repreensão.

• D.

  suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.

• E.

  repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.