Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

Constatado vício no edital, o diretor do Departamento Penitenciário e presidente da comissão de licitação deverá alterá-lo e determinar a sua publicação pelo mesmo prazo inicialmente estabelecido e na mesma forma estabelecida no texto original.

• C. Certo
• E. Errado

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

A comissão de licitação instituída pelo ministro de Justiça será responsável pelo julgamento dos recursos e impugnações do procedimento licitatório, não podendo os participantes, em face do princípio da separação dos poderes, acionar o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Não existe distinção entre os termos inexigibilidade e dispensabilidade para os processos licitatórios nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

II. Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Essas modalidades dizem respeito, respectivamente,

• A.

  ao concurso e à tomada de preços.

• B.

  à tomada de preços e ao concurso.

• C.

  ao pregão e ao convite.

• D.

  ao convite e ao leilão.

• E.

  ao leilão e ao pregão.

Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

• A.

  é inexigível.

• B.

  é considerada dispensada.

• C.

  é dispensável.

• D.

  será por concurso.

• E.

  será vedada.

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília - DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.

 Josué, técnico judiciário do STM, empossado em março de 2003, constatou irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ao edital de construção do presídio federal.

Nessa situação, Josué poderá ser parte legítima para impugnar o edital.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, por expressa previsão legal, regem-se pelas suas cláusulas,

• A.

  com exclusão da incidência de quaisquer outros preceitos ou princípios, de direito público ou privado.

• B.

  entre as quais não se incluem necessariamente, as que estabeleçam os casos de rescisão e a legislação aplicável à sua execução.

• C.

  não se lhes aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.

• D.

  aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado.

• E.

  sendo elas desvinculadas do edital da respectiva licitação e dos termos de sua dispensa ou inexigibilidade.

As compras e serviços, com exceção de obras e serviços de engenharia, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) podem ser realizadas por licitação na modalidade

• a.

  tomada de preço ou concorrência

• b.

  convite ou concorrência.

• c.

  convite ou tomada de preço.

• d.

  tomada de preço ou leilão.

• e.

  concorrência ou leilão.

Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.

Incumbe ao poder público, diretamente, a prestação de serviços públicos. A Constituição da República admite que tal prestação também se dê sob regime de concessão ou permissão, mas, nesses casos, sempre mediante licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é

• A.

  concorrência ou leilão

• B.

  leilão ou pregão

• C.

  pregão ou convite

• D.

  dispensa de licitação

• E.

  inexigibilidade de licitação