Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

A variação do valor contratual para fazer face a compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas constitui alteração contratual e deve ser consignada em um aditamento ao contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

A imissão do expropriante na posse provisória do imóvel expropriado tem por fundamentos a declaração, pelo expropriante, de urgência na desapropriação e o depósito prévio, pelo expropriante, do valor do imóvel, definido em perícia judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Das opções abaixo, qual aquela que contém todas as obras assim consideradas para os efeitos da Lei nº 8.666/1993, no Cap. I, seção II, art. 6º:

• A.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta

• B.

  toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

• C.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação, reforço ou ampliação, realizado por execução direta ou indireta

• D.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

• E.

  toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 — e à Resolução ANEEL n.º 456/2000, de 29/11/2000, julgue os itens a seguir.

O contrato que ajustar as condições para a prestação do serviço de iluminação pública deve disciplinar a propriedade das instalações e as condições de faturamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 — e à Resolução ANEEL n.º 456/2000, de 29/11/2000, julgue os itens a seguir.

Em razão dos riscos à coletividade e do prejuízo para o atendimento de outras unidades consumidoras, a concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica poderá suspender, de imediato, o fornecimento quando constatar que o consumidor aumentou a carga instalada sem prévia apreciação da concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina costuma exigir como pressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja

• a.

  previsível; anormal; e que não ocorra comportamento culposo em sentido estrito por parte do contratado.

• b.

  imprevisível; irregular; e que não haja dolo do contratado ou má gestão do contrato.

• c.

  previsível; irregular; e que esteja sempre presente o fato do príncipe e a má gestão do contrato.

• d.

  imprevisível ou previsível, mas de conseqüências incalculáveis; anormal; e estranha a qualquer comportamento doloso ou culposo do prejudicado.

• e.

  imprevisível; e irregular, sem ocorrência do fato do príncipe; e inexistência de culpa em sentido estrito por parte do prejudicado.

Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de

• a.

  ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis e imóveis, dentre outros, inclusive na hipótese de rescisão contratual.

• b.

  modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• c.

  rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.

• d.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• e.

  alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sem a concordância do contratado.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

A chamada cláusula rebus sic stantibus é aplicável aos contratos administrativos, no regime legal em vigor, e permite que o contratado obtenha a alteração das condições contratuais, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue as opções abaixo referentes às normas de licitação e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e assinale a única opção incorreta.

• A.

  Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

• B.

  A licitação é dispensável quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

• D.

  A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

• E.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Em Roraima, existe um curso de água, o rio Azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada Eletroágua S.A., que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Para explorar economicamente a Usina de Macacos, a Eletroágua precisa estabelecer contrato de concessão com o estado de Roraima.

• C. Certo
• E. Errado