Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso

• A.

  no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante.

• B.

  no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação.

• C.

  exceto no caso de revogação da licitação.

• D.

  sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas.

• E.

  com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.

Nos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, é dispensável cláusula que estabeleça

• A.

  a possibilidade de suprimir serviços.

• B.

  a vinculação ao edital.

• C.

  o crédito pelo qual correrá a despesa.

• D.

  o regime de sua execução.

• E.

  os casos de rescisão.

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

• A.

  aplicar sanções.

• B.

  descumprir condições do edital.

• C.

  modificá-los.

• D.

  ocupar bens do contratado.

• E.

  rescindi-los.

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for

• A.

  conveniente a substituição da garantia de sua execução.

• B.

  necessária a modificação do valor contratado, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites legalmente permitidos.

• C.

  necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

• D.

  necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

• E.

  necessário restabelecer a relação pactuada, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Considerando a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.

É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, reconhecível por meio de ato formal do dirigente do órgão ou entidade responsável pela realização da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

É característica dos contratos administrativos sujeitos à Lei no 8.666/93

• a.

  poderem possuir prazo indeterminado.

• b.

  poderem ter seu objeto quantitativamente alterado pela Administração, de modo unilateral.

• c.

  poderem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, independentemente de indenização, em razão de interesse público.

• d.

  não serem passíveis de rescisão provocada pelo particular contratado.

• e.

  não admitirem o chamado reequilíbrio econômico-financeiro, em benefício do particular contratado, se a Administração invocar interesse público.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre essa Lei, assinale a alternativa com afirmação correta:

• A. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preço, deverão ser publicados com antecedência mínima de 03 (três) semanas e, obrigatoriamente, utilizadas emissoras de rádio e TV do estado ou município.
• B. Não é necessário licitação para contratação de serviços de publicidade, se a empresa contratada possuir funcionários portadores de deficiência física.
• C. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa com maior patrimônio líquido.
• D. Subordinam-se a essa Lei, além dos órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações públicas.
• E. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, leilão e sorteio.

 

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Sendo o depositário infiel, no caso em questão, uma pessoa jurídica, é possível que, com fundamento em dispositivos da Lei n.º 8.866/1994 e em decorrência do desaparecimento do bem do depósito do DETRAN, seja decretada pelo juiz a prisão civil do servidor público responsável pela gerência ou administração do depósito onde estava guardado o veículo.

• C. Certo
• E. Errado

A alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em processos judiciais será feita através da seguinte modalidade de licitação:

• A. concurso;
• B. somente concorrência;
• C. concorrência ou leilão;
• D. tomada de preços;
• E. convite.

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União desejou contratar serviço de processamento de dados concernente a um cadastro nacional de contribuintes do imposto de renda. Para tanto, contratou diretamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal, criada para esse fim específico, pela Lei n.º 5.615/1975. Os preços pactuados estavam compatíveis com os de mercado.

Nessa situação, a contratação direta com o SERPRO está amparada pela legislação vigente, pois trata-se de hipótese de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado