Questões de Direito Administrativo do ano 2004

O gestor A firmou um acordo com a firma X para o fornecimento de pequena quantidade de material, e pronto pagamento, com dispensa de licitação. O ato praticado é

• A.

  nulo.

• B.

  anulável.

• C.

  válido sob condições.

• D.

  considerado sem efeito.

• E.

  aceitável.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

• a.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

• b.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• c.

  para compra ou locação de imóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• d.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• e.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

A inexigibilidade de licitação é o instrumento de contratação utilizado entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

• C. Certo
• E. Errado

A aquisição pelo legítimo possuidor direto de imóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, considerado dispensável na fase de operação dessa unidade geradora,

• A. não integrante da categoria de bem reversível ao final da concessão, dar-se-á mediante licitação dispensada.
• B. pertencente à categoria de bem público desafetado, será realizada mediante inexigibilidade de licitação.
• C. não sendo considerado bem público de uso comum do povo ao término da concessão, dar-se-á sem licitação por inviabilidade de competição.
• D. sendo irreversível com a caducidade da concessão, deverá ser realizada mediante licitação dispensável.
• E. não sendo passível de afetação quando da extinção da concessão, poderá ser precedida de licitação na modalidade de convite.

Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação:

• A.

  aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

• B.

  compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• C.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• E.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Uma obra avaliada em R$ 25.000,00 pode ser contratada por uma empresa pública

• a.

  somente mediante licitação na modalidade tomada de preços.

• b.

  mediante dispensa de licitação fundamentada no valor.

• c.

  somente mediante licitação na modalidade convite.

• d.

  mediante inexigibilidade de licitação fundamentada no valor.

• e.

  somente mediante licitação, porém em qualquer das três modalidades: convite, tomada de preços ou concorrência.

Em matéria de licitação, é correto afirmar que:

• A.

  na dispensa de licitação com base no valor, o limite estabelecido na lei é idêntico para obras e compras.

• B.

  nos casos de emergência ou de calamidade pública, a dispensa de licitação só abrange as parcelas de obras ou serviços que possam estar concluídos no prazo de 90 (noventa) dias.

• C.

  os casos de inexigibilidade previstos no art. 25 da o Lei n 8.666/93 constituem rol taxativo.

• D.

  não acudindo interessados à licitação, o órgão ou entidade promotor do certame está obrigado, em qualquer caso, a repeti-lo.

• E.

  é dispensável a licitação para a compra de pão, feita com base no preço do dia, no tempo necessário à realização do processo licitatório correspondente.

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a licitação, julgue os seguintes itens.

É hipótese de inexigibilidade de licitação a compra de marca-passos para atender a situação de emergência em que o não-atendimento pode pôr em risco a vida de pacientes em hospital público.

• C. Certo
• E. Errado

A lei de licitações determina que será pela modalidade concorrência a alienação de bens imóveis pertencentes ao Poder Público. Todavia, a própria norma elenca hipóteses de dispensa da licitação. Entre as hipóteses abaixo, aquela que não acarreta a referida dispensa de licitação é a

• A.

  investidura.

• B.

  dação em pagamento.

• C.

  permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X do artigo 24 da mesma lei de licitações.

• D.

  doação para entidade social de fins filantrópicos, em lei declarada de utilidade pública.

• E.

  venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.