Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.

Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

Se comprovadas as irregularidades apontadas na mencionada representação, o contrato deve ser declarado nulo, desde que asseguradas à empresa contratada as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo que, no caso de os serviços contratados haverem sido integralmente prestados, essa ilegalidade não gerará para a contratada a obrigação de indenizar a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

O contrato de gestão entre poder público e entidades privadas é uma modalidade de convênio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

Um contrato de gestão é indistinto de um contrato administrativo de prestação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

O termo de parceria é uma modalidade de contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

A concessão de serviços públicos deve realizar-se na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

A concessão aplica-se aos serviços de relevância pública e aos bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

O contrato de gestão entre poder público e entidades privadas é uma modalidade de convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca de licitações e contratos da administração pública.

A execução do contrato pode ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, a fim de serem resguardados os interesses públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o governo do DF pretende realizar licitação para delegar a particulares, mediante regime de concessão, a exploração de certas linhas de transporte rodoviário urbano, julgue os itens seguintes.

Por se tratar de concessão de serviço público, é necessário realizar a licitação na modalidade concorrência pública.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório como elemento de justificação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação fica obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem, pessoal e diretamente, os serviços que são objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado