Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Se, para a definição da inexigibilidade, foi apresentada relação de integrantes de seu corpo técnico como elemento de justificação da inexigibilidade, ficará a empresa obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços contratados.

• C. Certo
• E. Errado

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Caso a prefeitura decida fazer o certame concorrencial, em lugar da inexigibilidade, terá de adotar, obrigatoriamente, o tipo melhor técnica, pois a especialidade da matéria não permitiria outro tipo.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública, não raras vezes, recorre aos serviços de terceiros para melhor cumprir suas finalidades, contratando pessoas físicas e jurídicas para auxiliá-la em sua gestão, objetivando garantir tanto a igualdade entre os participantes, como buscar a proposta mais vantajosa para a administração. Esta afirmativa se refere à Lei

• A.

  8.666/90

• B.

  8.666/96

• C.

  8.666/93

• D.

  8.666/95

• E.

  8.666/98

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

A execução direta de uma obra é aquela em que o órgão ou entidade pública contrata diretamente terceiros sob o regime de empreitada por preço global.

• C. Certo
• E. Errado

  O município de Vitória - ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Por tratar-se de contrato cujo objeto é a realização de obra de engenharia, a Construbrás S.A. somente pode ter sido legalmente selecionada para contratar com o município de Vitória mediante licitação na modalidade concorrência pública.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:

• A.

  responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;

• B.

  responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;

• C.

  compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;

• D.

  contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;

• E.

  licitações e contratos da Administração Pública.

A modalidade de licitação que restringe a participação aos interessados, previamente cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, é a(o):

• A. Concorrência.
• B. Tomada de preços.
• C. Convite.
• D. Leilão.
• E. Concurso.

No que diz respeito a licitação, julgue os seguintes itens.

A critério da administração, o edital pode estipular preferência de marcas e características exclusivas para o bem objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos

• A.

  por empresas brasileiras.

• B.

  por empresas de capital nacional.

• C.

  por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.

• D.

  por empresa sediada no respectivo município da licitação.

• E.

  no território nacional.

Para a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a legislação pertinente

• A.

  autoriza a dispensa de licitação.

• B.

  considera inexigível a licitação.

• C.

  recomenda a modalidade de convite.

• D.

  recomenda a modalidade de concorrência.

• E.

  recomenda a modalidade de pregão.