Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Subordinam-se aos preceitos da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios, excetuando-se apenas as sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

O instrumento convocatório, edital ou convite, cristaliza a competência discricionária da administração, que se vincula a seus termos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Independentemente da modalidade, em processos licitatórios públicos é sempre vedada a participação de consórcios de empresas, devendo cada licitante ser representado apenas por um procurador legal.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n^o 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que

• a.

  o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual.

• b.

  as normas são específicas quando tratar de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienações e serviços, salvo os de publicidade.

• c.

  as licitações não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.

• d.

  ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

• e.

  todos os participantes das licitações têm direito público subjetivo à observância do procedimento licitatório, vedado a qualquer outro cidadão acompanhar o seu desenvolvimento.

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.

Torna-se obrigatório o convite, quando realizado para objeto idêntico ou assemelhado, a, no mínimo, mais um interessado enquanto existirem na praça mais de três possíveis interessados cadastrados, que não tenham sido convidados nas últimas licitações.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a leilões, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a leilões, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos arrematados serão pagos à vista ou em percentual estabelecido em edital. Neste último caso, o adquirente se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do leiloeiro oficial, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas e à legislação aplicáveis ao procedimento licitatório e ao processo de prestação e julgamento de contas governamentais, julgue os itens a seguir.

A tomada de contas — ato pelo qual a pessoa ou órgão que, de direito, é competente para executá-la, realiza quando o agente responsável pelos negócios da entidade ou por bens e valores públicos deixa de cumprir, em prazo legal, a sua obrigação de prestar contas — poderá verificar-se a qualquer momento que a administração desejar, independentemente de apresentação da prestação de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.

Torna-se obrigatório o convite, quando realizado para objeto idêntico ou assemelhado, a, no mínimo, mais um interessado enquanto existirem na praça mais de três possíveis interessados cadastrados, que não tenham sido convidados nas últimas licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa EM DESACORDO com a Lei 8666/93.

• A.

  Alienação pode ser definida como toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• B.

  A firma que cotar o menor preço para o item especifica- do em um edital será a vencedora do mesmo.

• C.

  A suspensão temporária do direito de licitar é uma das sanções aplicadas pela inexecução do contrato.

• D.

  Em caso de empate entre duas ou mais propostas de uma licitação, a classificação de uma das firmas se fará obrigatoriamente por sorteio.

• E.

  Em caso de Concorrência Pública, a publicação de edital deverá ser feita 60 dias antes do recebimento das propostas.