Questões de Direito Administrativo do ano 2004
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Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
Em relação ao controle judicial do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.
II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.
III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
- A. I;
- B. II;
- C. III;
- D. I e II;
- E. nenhuma.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização.
Essa causa de mutabilidade denomina-se:- A. fato da administração;
- B. fato do príncipe;
- C. interferência imprevista;
- D. teoria da imprevisão;
- E. cláusula exorbitante.
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:
- A. tredestinação;
- B. caducidade;
- C. domínio eminente;
- D. afetação;
- E. reversão.
Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.
Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Estado, governo e administração pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.
O governo é a representação do poder político do Estado.
- C. Certo
- E. Errado
A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.
A administração direta inclui os ministérios e seus órgãos essenciais, ou seja, as secretarias e autarquias vinculadas.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Serviço Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.
Um dos elementos do conceito de serviço público é a titularidade exclusiva dessa atividade, mediante prescrição legal ou constitucional, do Estado.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.
As Organizações Sociais não podem cobrar pelos serviços que prestarem a terceiros.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são categorias de organizações não-governamentais qualificadas para prover, entre outros, serviços de relevância pública na área da saúde, mediante pagamento reembolsável pelo SUS.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.
Organizações Sociais são entidades não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificadas pelo poder público para desenvolver atividades nas áreas de educação, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde.
- C. Certo
- E. Errado
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