Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Entre as opções abaixo, assinale aquela que não é uma forma de ato administrativo da ANEEL, conforme previsto no seu regimento interno.

• A.

  Portarias de gestão administrativa e de recursos humanos.

• B.

  Pareceres de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela Agência.

• C.

  Resoluções para fins normativos.

• D.

  Decreto estabelecendo normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

• E.

  Ordens de serviço, contendo comandos de trabalho.

Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.

• A.

  Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.

• B.

  A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

• C.

  A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.

• D.

  O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.

• E.

  Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.

Na contratação regulada, prevista na Lei nº 10.848/04, deverá haver licitação para compra de energia elétrica para as concessionárias de distribuição de energia elétrica, sendo observados os seguintes prazos e condições nos contratos bilaterais a serem formalizados no

• A.

  mínimo de 3 e máximo de 20 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

• B.

  mínimo de 5 e máximo de 15 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

• C.

  mínimo de 15 e máximo de 35 anos para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

• D.

  mínimo de 20 anos e máximo indeterminado para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

• E.

  máximo de 15 anos e mínimo indeterminado para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) representou um marco para a retomada de investimentos nos setores de infra-estrutura. É INCORRETO afirmar que os contratos de concessão de serviços públicos

• a.

  têm como uma de suas cláusulas essenciais a indicação da forma de fiscalização das instalações, equipamentos e práticas de execução do serviço bem como dos órgãos competentes para exercê-la.

• b.

  podem ser firmados pela União e pelos Estados nas áreas de sua competência e, pelos Municípios, se autorizados por legislação estadual.

• c.

  devem ser outorgados mediante licitação, na modalidade de concorrência, exigindo-se prévia publicação de ato justificando sua conveniência.

• d.

  podem permitir aos concessionários a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, complementares ou acessórias ao serviço regulado, resguardada a responsabilidade pela execução do serviço.

• e.

  podem ser rescindidos por iniciativa da concessionária mediante ação judicial específica, sem interrupção ou paralisação dos serviços.

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

Na especificação completa do bem a ser adquirido, é vedada a especificação de marca.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

Formas de ingresso e promoção no serviço público baseadas em princípios meritocráticos são uma das principais inovações trazidas pela administração pública gerencial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

O termo publicização refere-se à estruturação de entidades prestadoras de serviços não-exclusivos de Estado em organizações de natureza pública não-estatal, como as organizações sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

Os fundos constituídos com finalidade previdenciária pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios não poderão em nenhuma hipótese aplicar seus recursos em títulos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

O abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 41/2003 não é computado como base de contribuição dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado