Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O DF celebrou com uma empresa privada contrato para o fornecimento de determinado tipo de bem de consumo, mediante pagamento mensal de uma quantia previamente fixada. Nessa situação, caso uma redução na carga tributária acarrete diminuição de 5% nos gastos da empresa para o cumprimento do contrato, o DF poderá alterar unilateralmente o contrato, reduzindo em 5% a remuneração mensal paga à empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

No contrato administrativo, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da avença, não respondendo a administração pública por nenhum encargo resultante da mencionada execução.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o HEMOPA é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir.

O HEMOPA, por ser uma fundação pública estadual, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:

I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.

III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao

• A.

  mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.

• B.

  habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança.

• C.

  mandado de segurança, habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.

• D.

  habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

• E.

  mandado de injunção, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

Os saldos de algumas contas de uma empresa comercial, ao final do exercício, após a apuração do resultado, estão mostrados no quadro acima. Considerando esses dados, julgue os itens a seguir.

O patrimônio líquido, ao final do exercício, é de R$ 790,00.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Inúmeros são os critérios utilizados para classificar as modalidades de "controle da Administração Pública". Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em seu se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Pode o controle ser ainda interno ou externo. Finalmente, pode o controle ser de legalidade ou de mérito.

• B.

  O Poder Legislativo, ao lado do controle político e financeiro, consoante o novo disciplinamento constitucional dispensado ao tema, pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e da moralidade pública.

• C.

  Mandado de segurança é ação civil de rito sumaríssimo, cabível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, regulamentado por lei especial. Insere-se, pois, no capítulo do controle da administração pública, sendo hoje absolutamente inquestionável que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração, a contar da ciência do ato coator, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

• D.

  Em se tratando de ação de mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é dúplice: podem recorrer da sentença concessiva da ordem tanto a autoridade coatora, indicada na inicial do writ, como a pessoa jurídica a que vinculada.

Acerca do TCEES, julgue o item abaixo.

O TCEES é o órgão do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo competente para punir autoridades públicas estaduais em virtude do descumprimento das regras atinentes a responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

• A.

  mandado de segurança

• B.

  mandado de injunção

• C.

  habeas-corpus

• D.

  ação popular

• E.

  habeas-data

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O diretor-geral de um TRT, por considerar obsoletos os computadores utilizados no serviço de recursos humanos, determinou a aquisição de computadores mais modernos. Nessa situação, o ato que estabeleceu essa determinação constituiu exercício de poder discricionário e, por isso, ele não é sujeito a controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle e da responsabilização da administração pública, e com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O Departamento de Polícia Federal (DPF), por estar inserido na estrutura do Poder Executivo, não pode sujeitar-se à fiscalização mediante controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

• C. Certo
• E. Errado