Questões de Direito Administrativo do ano 2004

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Estado-membro da Federação firmou contrato de estágio em programa de saúde pública que prevê a remuneração aos estudantes de medicina vinculada à dos médicos residentes, com valor de R$ 2.000,00.

Nessa situação, não poderá o estado, no curso do contrato, romper a igualdade, determinando o pagamento aos estagiários de valor inferior, o que constituiria violação ao princípio da boa-fé, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se uma empresa de reforma for contratada para pintar os gabinetes da Secretaria de Cultura de um estado da Federação e atrasar seis meses, injustificadamente, o início do serviço, esse fato, por si só, constituirá motivo para rescisão do contrato firmado entre essa empresa e a secretaria.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo não possui caráter absoluto, segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A rescisão do contrato por motivo de interesse público obriga a administração a ressarcir os prejuízos efetivamente sofridos pelo contratado, ensejando, ainda, direito a devolução das garantias, pagamentos devidos até a data da rescisão e pagamento de custo de desmobilização.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal assegura expressamente o concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Em casos excepcionais, os estadosmembros poderão autorizar, mediante lei, o provimento de cargos públicos por contrato administrativo, sem concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinada entidade da administração pública estadual pretenda contratar profissional renomado para o exercício da atividade de advocacia. Nesse caso, observada a inviabilidade de competição, referida entidade deverá proceder à dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP), objeto de projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional,

• a.

  admitem, para maior celeridade dos projetos, o exercício da função regulatória dos serviços públicos por uma entidade privada sem fins lucrativos.

• b.

  transferem ao setor privado a responsabilidade pelo subsídio aos serviços públicos.

• c.

  poderão prever como contraprestação da administração pública, dentre outras modalidades, o pagamento em dinheiro e a cessão de créditos tributários.

• d.

  serão beneficiados por alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar a expansão dos investimentos.

• e.

  podem envolver financiamento, investimento e exploração da atividade de interesse público pelo partícipe privado.

São características próprias dos contratos administrativos,

• A. finalidade pública e motivação popular.
• B.

  obediência a forma prescrita em lei e eficiência instrumental.

• C.

  presença de cláusulas exorbitantes e natureza de contrato de adesão.

• D.

  procedimento legal e tratamento favorecido as empresas de pequeno porte.

• E.

  presença da administração pública e redução das desigualdades regionais.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União contratou a locação de um imóvel de particular, para instalar provisoriamente determinado órgão, cuja sede está em reforma.

Nessa situação, segundo a doutrina, esse contrato configura um contrato da administração, mas não um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado