Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Acerca do controle e da responsabilização da administração pública, e com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um papiloscopista em exercício no DPF, em virtude de anterior desentendimento decorrente do exercício funcional, promoveu manifestação de desapreço a subordinado seu no recinto da repartição.

Nessa situação, comprovada a transgressão em devido processo legal administrativo, poderá ser aplicada ao agente a penalidade disciplinar de remoção de lotação a bem do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.

O controle externo da atividade policial deve ser exercido pelo Ministério Público, tendo em vista o respeito aos fundamentos do estado democrático de direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; a indisponibilidade da persecução penal; e a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

A AEX, por ser uma agência executiva, não está submetida ao controle legislativo de suas contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Se competir à AEX fiscalizar a observância, por particulares que exercem uma determinada atividade, das normas estaduais que a regulam, essa fiscalização constituirá exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.

A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Considere que Carlos impugne judicialmente o ato de remoção, argumentando ser inexistente o motivo alegado pelo agente que o praticou. Nessa situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Carlos, por ser vedado o controle judicial do mérito administrativo de atos discricionários.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público (MP) ingressou com ação judicial contra um governador pela prática de ato de improbidade consistente em facilitar o desvio de verbas públicas. Em sua defesa, o administrador demonstrou que o tribunal de contas competente para fiscalizar a utilização da referida verba havia aprovado as contas apresentadas pela administração.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

A aprovação das contas pelo referido tribunal não é causa suficiente para que o juiz julgue improcedente a ação judicial promovida contra o governador.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.

Suponha que o chefe do Poder Executivo do estado do Espírito Santo promova a nomeação de servidor público para determinado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Quanto ao controle externo da atividade administrativa, competirá ao Tribunal de Contas da União a apreciação, para fins de registro, da legalidade desse ato de admissão de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Considere, por hipótese, que a FPA é uma fundação pública do estado do Pará voltada à prestação de serviços na área da saúde. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A FPA é um órgão da administração direta do estado do Pará.

• C. Certo
• E. Errado

Considere, por hipótese, que a FPA é uma fundação pública do estado do Pará voltada à prestação de serviços na área da saúde. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A FPA, por não ter personalidade jurídica, não pode celebrar contratos com particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Considere, por hipótese, que a FPA é uma fundação pública do estado do Pará voltada à prestação de serviços na área da saúde. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

Para fornecer atendimento médico à população, a FPA não precisa celebrar com o estado do Pará contrato de concessão de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado