Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A Lei nº 8666/93 estabelece, para a alienação de bem público de autarquia federal que vale R$ 50.000,00, uma certa modalidade de procedimento licitatório. Nesta condição, a alternativa que indica corretamente a correspondente modalidade de licitação é:

• A. tomada de preços
• B. concorrência
• C. convite
• D. pregão

- A licitação está subordinada a vários princípios. O princípio que exige a observância obrigatória dos termos do edital nas diversas etapas do procedimento licitatório é denominado:

• A. isonomia;
• B. vinculação ao instrumento convocatório;
• C. julgamento objetivo;
• D. competição;
• E. legalidade.

       Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.

Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Considere que a prefeitura tenha deixado de efetuar os pagamentos referentes a três faturas apresentadas pela Construir S.A., embora devidamente atestadas pelas autoridades competentes. Nessa situação, o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela administração constitui motivo para rescisão do contrato, podendo a empreiteira optar pela suspensão da obra até a normalização dos pagamentos.

• C. Certo
• E. Errado

       Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.

Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de haver necessidade de alteração do valor do contrato firmado entre a prefeitura e a Construir S.A., a fim de fazer face aos reajustes de preços e atualização nele previsto, é imprescindível a celebração de aditamento contratual.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.

Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.

• A. locação
• B. compra e venda
• C. arrendamento
• D. doação
• E. comodato

A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe

• A. ofereça melhores condições.
• B. seja mais conveniente.
• C. seja mais vantajosa
• D. proporcione melhor preço.
• E. atenda nas suas necessidades.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado por parte da autoridade competente e disponível para exame dos interessados.

• C. Certo
• E. Errado

A fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para futura contratação é o(a):

• A.

  edital.

• B.

  instauração.

• C.

  classificação.

• D.

  habilitação.

• E.

  abertura das propostas.

Com referência à Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir. A licitação é um tipo de contrato que pode se apresentar sob diferentes modalidades, entre as quais se incluem os pregões, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

• C. Certo
• E. Errado