Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Uma das diferenças entre a concorrência e a tomada de preços, duas modalidades distintas de licitação previstas na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, é que, na primeira, o interessado

• A.

  deve apresentar prova de regularidade fiscal e, na segunda, não.

• B.

  necessita ser qualificado tecnicamente e, na segunda, não.

• C.

  não necessita ser qualificado tecnicamente e, na segunda, sim.

• D.

  se inscreve na licitação de obras e serviços de engenharia de maior valor que na segunda.

• E.

  somente pode concorrer na alienação de bens imóveis pertencentes ao órgão público e, na segunda, somente na aquisição de bens imóveis pelo órgão público.

A legislação de licitações estabelece prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do certame. A modalidade de licitação cuja divulgação é feita mediante a convocação por escrito, com a fixação do instrumento convocatório em local apropriado e antecedência mínima de 5 (cinco) dias, é:

• A.

  Leilão.

• B.

  Convite.

• C.

  Concorrência.

• D.

  Tomada de Preços.

Ainda em relação aos princípios da licitação pública, assinale a opção correta.

• A.

  Em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

• B.

  O princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado.

• C.

  O princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

• D.

  O princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame, mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados.

• E.

  O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

"Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias." Esse conceito corresponde, nos termos da Lei nº 8.666/93, à modalidade de licitação denominada

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  concurso.

• E.

  leilão.

Segundo a Lei no 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência

• A.

  independentemente do valor envolvido.

• B.

  somente para valores acima de R$ 150.000,00.

• C.

  somente para valores acima de R$ 500.000,00.

• D.

  somente para valores acima de R$ 650.000,00.

• E.

  somente para valores acima de R$ 1.500.000,00.

Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei n° 8.666/93,

• A.

  não pode existir.

• B.

  cabe para compras realizadas por dispensa de licitação, independentemente do valor.

• C.

  cabe para compras, pelo regime de adiantamento, para valores não superiores a R$ 4.000,00.

• D.

  cabe para compras realizadas por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.

• E.

  cabe para compras realizadas pela modalidade convite, independentemente do valor.

Segundo a Lei n° 8.666/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra

• A.

  perdura somente até o término do prazo de execução do contrato.

• B.

  perdura somente até o pagamento da obra pela Administração.

• C.

  perdura somente até o recebimento provisório da obra.

• D.

  perdura somente até o recebimento definitivo da obra.

• E.

  não é excluída pelo término do prazo da execução, nem pelo pagamento da obra, nem pelo recebimento provisório ou definitivo da obra.

No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

• a.

  para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.

• b.

  os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de autorização legislativa específica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercado.

• c.

  os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa específica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

• d.

  a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem.

• e.

  a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação.

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:

• A.

  Nos casos de empate entre duas ou mais propostas, será vencedora a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.

• B.

  É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no instrumento convocatório.

• C.

  Apenas os licitantes possuem a prerrogativa de impugnar o edital de concorrência.

• D.

  Os serviços de publicidade são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

• E.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

De acordo com a Lei nº 8666/93, o contrato administrativo possui uma peculiaridade que o diferencia dos demais contratos abrangidos pelo Direito. Esta peculiaridade é:

• A.

  de poder ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, por infração contratual.

• B.

  de poder ser fiscalizado em sua execução, pela Administração contratante.

• C.

  de poder ser fixado verbalmente.

• D.

  de poder ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes contratantes.

• E.

  de possuir prazo indeterminado.