Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

O instrumento contratual é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços e facultativo na carta convite, se a administração puder substituí-lo por outro instrumento hábil, como a nota de empenho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao contratante a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da administração é aplicada, no que couber, a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;

• B.

  a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;

• C.

  os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;

• D.

  como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;

• E.

  a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O autor do projeto pode participar da licitação da obra na função de fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.666/93, alienação é definida como:

• A.

  reforma realizada por terceiros.

• B.

  transferência de domínio de bens a terceiros.

• C.

  construção realizada por execução direta.

• D.

  ampliação realizada por execução indireta.

Uma licitação, nos termos da Lei n^o 8666/93, por conveniência ou interesse da Administração poderá ser

• A. revogada.
• B. anulada.
• C. cancelada.
• D. rescindida.
• E.

  suspensa judicialmente.

Texto III - questões 44 e 45

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quanto às principais definições apresentadas na legislação mencionada no texto III, assinale a opção correta.

• A.

  Serviços são atividades que não resultem em obra permanente.

• B.

  Alienação relaciona-se com valores expressivamente fora dos valores de mercado.

• C.

  Na execução indireta por tarefa, o preço pode prever ou não fornecimento de materiais.

• D.

  Na execução direta, a obra inicia-se imediatamente após a aprovação do projeto.

• E.

  Contratado é a pessoa física que presta serviço a empresa signatária de contrato com a administração pública.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço

• A.

  na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.

• B.

  de publicidade e divulgação.

• C.

  de impressão de diário oficial.

• D.

  de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

• E.

  de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93, quando:

• A.

  o ajuste contiver expressa menção a respeito.

• B.

  tiver por objeto o exercício de atividade econômica.

• C.

  houver contratação de qualquer espécie de serviço.

• D.

  o vínculo se formar pelo acordo de vontades, gerando direitos e obrigações.