Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, a sessão pública inicia-se com o credenciamento dos presentes, seguido do recebimento dos envelopes de propostas de preços e documentação de habilitação. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, cabe ao pregoeiro efetuar sua análise e ordenar aquelas que atendam aos requisitos editalícios, selecionando os licitantes classificados para a fase de disputa por lances mediante a utilização do seguinte critério prioritário:

• A.

  os autores das 5 (cinco) propostas de menor preço.

• B.

  os autores das 4 (quatro) propostas de menor preço.

• C.

  o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das propostas com preços até 10% superiores àquela.

• D.

  o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das outras 3 (três) propostas com preços imediatamente superiores àquela.

• E.

  o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das outras 4 (quatro) propostas com preços imediatamente superiores àquela.

São modalidades de licitação:

• A.

  concorrência e concurso;

• B.

  leilão e permissão;

• C.

  formalização e habilitação;

• D.

  adjudicação e homologação;

• E.

  delegação e concurso.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses pre-vistas em lei.

II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura.

III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização, indepen-dente de editais, na forma tradicional.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente a afirmativa I está correta.

• B.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• D.

  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e contratos administrativos.

I A situação irregular da empresa perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) impede a sua participação em licitação bem como a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento relativo a serviço por ela efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

II Se uma empresa se obriga com a administração a fornecer material que depende de importação, é de sua integral responsabilidade a entrega do material no prazo máximo indicado no contrato firmado com base na proposta apresentada pela licitante, sob pena de frustrar o caráter competitivo da licitação.

III Caso descumprido, pela empresa contratada, o prazo máximo para a entrega do objeto do contrato, não há fundamento para se considerar ilegal a abertura de procedimento administrativo para a rescisão do contrato e a aplicação de multa em razão do descumprimento do pacto.

IV A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.

V O desfazimento da licitação, em qualquer hipótese, requer a observância do contraditório prévio e da ampla defesa por parte dos interessados, sendo ilegal o ato administrativo que anula o procedimento licitatório e o contrato administrativo a ele vinculado sem oportunizar previamente à empresa interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

A modalidade licitatória usada especificamente para aquisição de bens e serviços comuns denomina-se:

• A.

  concorrência;

• B.

  tomada de preços;

• C.

  convite;

• D.

  leilão;

• E.

  pregão.

Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com

• A.

  uso do poder regulamentar.

• B.

  excesso de poder administrativo.

• C.

  uso do poder discricionário.

• D.

  desvio de finalidade ou de poder.

• E.

  usurpação do poder hierárquico.

Em relação ao procedimento licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - A dispensa de licitação, prevista na legislação, decorre da impossibilidade de competição.

II - A alienação de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública será feita através de licitação na modalidade de concorrência.

III - A escolha de projetos técnicos, artísticos e científicos, mediante instituição de prêmio será feita através de concurso.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

No âmbito da modalidade pregão, insere-se entre as atribuições legais do pregoeiro:

• A. encerrada a etapa competitiva, proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três melhores classificados.
• B. negociar diretamente com o proponente vencedor, para obter preço melhor, caso esse não atenda às condições de habilitação.
• C. examinada a proposta classificada em primeiro lugar, decidir motivadamente, quanto ao objeto e valor, a respeito de sua aceitabilidade.
• D. examinar ofertas subseqüentes caso a proposta vencedora não seja aceitável, ainda que fora da ordem de classificação.
• E. decidir, de modo definitivo, sobre as questões levantadas pelos licitantes no curso do pregão.

Identifique a opção falsa com relação às licitações e contratos de parceria público-privada, contidas na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para essas parcerias, no âmbito da administração pública.

• a.

  A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrada.

• b.

  A licitação e contratação de parceria públicoprivada podem ser realizadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

• c.

  Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

• d.

  Os contratos de parceria público-privada deverão prever as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

• e.

  É permitida a celebração de contratos de parceria público- privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Para que um escritório de Engenharia possa participar de uma licitação na modalidade carta-convite, o artigo 22 da Lei 8666/93 estabelece que o orçamento da obra deve:

• A.

  estar acima de R$ 1.500.000,00.

• B.

  ser igual a R$ 1.500.000,00.

• C.

  estar entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00.

• D.

  ser até R$ 150.000,00.

• E.

  ser até R$ 15.000,00.