Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens seguintes.

Concorrência é a modalidade de licitação própria para contratos de grade valor, em que só se admite a participação de interessados assentados nos registros cadastrais nas repartições administrativas que realizam licitações para compras e serviços de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, entre os métodos mais bem-sucedidos e mais imitados de determinação dinâmica de preço na rede, estão os leilões on-line nas suas diversas modalidades. A modalidade de leilão reverso apresenta a seguinte característica:

• A. muitos compradores podem vencer um lance e comprar quantos itens quiserem para a venda;
• B. compradores nomeiam a quantidade desejada e o preço de um item ou serviço, e os vendedores abaixam as ofertas para conseguir a venda;
• C. vendedor coloca os compradores em posição de disputa para determinar o maior preço de um item;
• D. o lance mais alto vence e paga-se o segundo lance mais alto;
• E. o lance mais alto adquire direito aos bens, mas todos os vencedores pagam o mesmo preço.

A modalidade de licitação "pregão", instituída pela Lei Federal nº 10.520/02, destina-se a:

• A. contratação de obras, serviços e compras de pequeno valor.
• B. aquisição de bens de uso permanente.
• C. contratação de serviços continuados.
• D. aquisição de bens e serviços e contratação de obras de reforma.
• E. aquisição de bens e serviços comuns.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A venda de bens móveis inservíveis deverá ser realizada através da modalidade leilão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

De acordo com a legislação em vigor, a licitação a realizarse para a outorga da concessão de serviço público deve, necessariamente, ocorrer na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A alienação de bens públicos imóveis só poderá ser feita por meio de licitação, na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação sobre licitações, julgue o próximo item. Os limites referentes às várias modalidades de licitação poderão ser revistos anualmente pelo Poder Executivo, no âmbito de cada estado ou do DF, até a variação geral de preços do mercado na respectiva unidade da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes. As espécies de licitação estão necessariamente previstas na legislação em vigor, o que impede que o administrador público mescle espécies para criar uma nova, ainda que inspirado por motivos de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem editar leis próprias de licitações e contratos para regular os seus atos, mas devem observar as normas gerais estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado.

• B.

  Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.

• C.

  Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• D.

  De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), "investidura" é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.