Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A Lei 8.666/93, Seção V, § 8º estabelece que o recebimento do material de valor superior ao limite estabelecido no Art. 23 da Lei, na modalidade de convite, deverá ser confiado ao(a):

• A.

  diretor de suprimentos.

• B.

  chefe do setor de compras.

• C.

  qualquer servidor do setor de compras.

• D.

  uma comissão de, no mínimo, dois membros.

• E.

  uma comissão de, no mínimo, três membros.

De acordo com o Art. 6º da Lei Federal 8.666, considerase:

• A.

  Serviço - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• B.

  Obra - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.

• C.

  Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• D.

  Seguro-Garantia - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• E.

  Alienação - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

De acordo com o Art. 15º da Lei Federal 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:

I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;

II ser processadas através de sistema de registro de preços;

III submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

No seu § 7o diz que nas compras deverão ser observadas, ainda:

• A.

  deverá ser indicada uma marca como referência.

• B.

  faculta a indicação de uma marca como referência.

• C.

  determina que a marca de um dos possíveis concorrentes seja imposta como referência.

• D.

  a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.

• E.

  a especificação completa do bem não deve ser feita para não atrapalhar a concorrência dos participantes.

Além de outros órgãos e pessoas jurídicas mencionadas na Lei nº 8.666/93, subordinam-se ao regime do referido diploma legal entidades controladas:

• A.

  diretamente pela União, Estados e Municípios;

• B.

  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• C.

  indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• D.

  direta ou indiretamente pela União, Estados e Distrito Federal;

• E.

  indiretamente pela União.

Tendo em vista definições que se acham insertas na Lei 8.666/93, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade estar-se-á adotando o regime de empreitada global.

II. A contratação da execução de uma obra por preço certo e total correspondente ao regime de empreitada integral.

III. A empreitada por preço unitário é aquela em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

IV. Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, estar-se-á adotando o regime de tarefa.

V. Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e ente da administração, pelos próprios meios.

• A.

  Apenas as afirmativas III, IV e V estão certas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e IV estão erradas.

• C.

  Apenas as afirmativas II, IV e V estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Todas as afirmativas estão erradas.

Observada a disciplina legal inscrita na Lei nº 8.666/93 e alusiva às compras, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma compra, à luz do que dispõe a Lei 8.666/93, poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

• B.

  O princípio da padronização, relativo às compras da administração, impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

• C.

  O sistema de registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e adotará, como modalidade obrigatória de licitação, a concorrência.

• D.

  As compras realizadas pela administração, em qualquer esfera da federação, não poderão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

• E.

  As comparas poderão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

O servidor, ou dirigente de órgão, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens necessários ao órgão ao qual ele pertence.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não estão abrangidas pela Lei de Licitações as sociedades de economia mista voltadas à atividade econômica.

• B.

  Em vista da morosidade do processo licitatório, a lei prevê os casos de dispensa de licitação. Nesse sentido, nas hipóteses em que a norma expressamente dispensa o procedimento, não é necessária qualquer motivação do ato administrativo que deixou de aplicá-lo.

• C.

  Pode o administrador ampliar as hipóteses de dispensa de licitação apontadas no Estatuto Licitatório.

• D.

  A lei não impede que consórcios públicos realizem licitação em cujo edital se preveja que o sujeito contratante não será o consórcio, mas sim uma das entidades federativas que nele figure como pactuante.

Segundo a lei 8666/93, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta. Os regimes na execução direta são:

• A. por empreitada pelo preço global;
• B. por administração;
• C. por empreitada pelo CUB;
• D. por tarefa específica;
• E. órgãos da administração pelos seus próprios meios.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto.

• B.

  Ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida do pregão, independentemente de seu custo.

• C.

  Enquanto nas formas comuns de licitação a manifestação de vontade dos interessados se materializa por documentos escritos, no pregão os participantes poderão oferecer outras propostas verbalmente na sessão pública destinada à escolha.

• D.

  A Administração Pública pode, invocando seu poder discricionário, revogar licitação já concluída, sem que para isso tenha de justificar os motivos do ato.