Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Para os efeitos da lei 8666/93, quando se ajusta mãode- obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, tem-se uma:

• A.

  empreitada integral;

• B.

  empreitada por preço global;

• C.

  tarefa;

• D.

  empreitada por fornecimento;

• E.

  empreitada por preço unitário.

É correto dizer que a Lei 8.666, de 21/06/1993 estabelece no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A.

  normas gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

• B.

  normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços e compras.

• C.

  normas gerais sobre contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

• D.

  normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

• E.

  normas gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, alienações e locações.

As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios poderão editar regulamentos próprios sobre licitações, contratos, compras, alienações e locações desde que:

I - Sejam aprovados pela autoridade superior a que estejam vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades.

II - Tratem apenas de obras e serviços de engenharia.

III - Sejam publicados na imprensa oficial. IV - Sejam válidos pelo período máximo de 180 dias. V - Respeitem as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Está(ão) correta(s):

• A.

  I e II

• B.

  II, IV e V

• C.

  IV

• D.

  I, III e V

• E.

  II, III e IV

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Em razão de previsão legal específica, é permitida às agências reguladoras a contratação de serviços pela modalidade de consulta, inclusive para contratações referentes a serviços de engenharia, contrariando o que prevê a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Quando uma empresa tem seus preços registrados e participa do processo de licitação, o ente público não está obrigado a efetivar o contrato com os preços fixados, podendo valer-se da faculdade para utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações e sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da compra dos materiais a serem utilizados nas obras ou nos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

constar no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

• A.

  dação em pagamento.

• B.

  doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

• C.

  permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.

• D.

  venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

• E. alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

É permitida à ANATEL a realização de compras processadas pelo sistema de registro de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Não é permitida a execução de obras e serviços no regime de empreitada por preço unitário.

• C. Certo
• E. Errado