Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Nos termos da legislação específica, excetuando-se os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, não é permitida a inclusão, na licitação, de objeto cuja finalidade seja a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

• C. Certo
• E. Errado

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Não há necessidade de prévia avaliação para a venda de bens da administração pública de acordo com os interesses públicos, se bem justificados, em especial, quando se tratar de alienação de imóveis vinculados à concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública, especificamente criados para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 31, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da documentação relativa à qualificação econômico-financeira. A este respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a garantia limitada a 2% do valor estimado do objeto da contratação.

II - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório de licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

III - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

IV - Poderá ser exigida também a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

• A.

  Há somente 3 afirmativas certas.

• B.

  Há somente 2 afirmativas certas

• C.

  Há somente uma afirmativa certa.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Nenhuma das afirmativas está certa.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Para efeito de qualificação econômico-financeira, a legislação estabelece determinadas exigências ao participante da licitação. Assinale a opção correta acerca desse assunto.

• A.

  A garantia do valor estimado da contratação, limitada a 5%, deverá ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• B.

  Dependendo da modalidade de licitação, poderá ser exigido valor mínimo de receita bruta ou parâmetros de produtividade.

• C.

  Na execução de obras e serviços, em caso de exigência de patrimônio líquido mínimo, o limite máximo será de 10% do valor estimado da contratação.

• D.

  A avaliação da situação financeira será feita por índices e quocientes que não poderão ser divulgados antes do julgamento das propostas.

No julgamento das propostas, a legislação estabelece critérios que assegurem a igualdade entre os licitantes e a preservação do interesse público. Nesse sentido, assinale a opção correta.

• A.

  Nos fornecimentos às Forças Armadas, o edital pode omitir fatores relevantes ao julgamento das propostas.

• B.

  Não se admitirá proposta cujos preços global ou unitário sejam simbólicos ou irrisórios.

• C.

  Propostas com preços incompatíveis com os salários de mercado só serão aceitas se não tiver havido fixação de limites mínimos no ato convocatório.

• D.

  Ofertas com preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes serão aceitas mediante concordância dos demais participantes.

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Os instrumentos convocatórios de licitações da ANATEL poderão conter cláusulas ou condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, mesmo que essa circunstância seja irrelevante para o objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Para habilitação em licitações, os interessados deverão apresentar documentação relativa à sua regularidade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a exigência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira do interessado em licitações.

• C. Certo
• E. Errado