Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

As propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação deverão ser desclassificadas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que a secretaria de saúde de um estado da Federação pretenda realizar licitação para a aquisição de 350 ambulâncias para suprir carência em todo o estado. Nessa situação, nos termos da Lei de Licitações e Contratos, apenas as empresas sediadas naquele determinado estado poderão habilitar-se para o certame.

• C. Certo
• E. Errado

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

A prefeitura deve, para a aquisição do aparelho de ultrasonografia, formalizar, com a empresa vencedora do processo licitatório, um contrato no qual devem constar, entre outros elementos, os nomes das partes e de seus representantes e a finalidade do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens subseqüentes.

Na licitação, em razão de seu caráter sigiloso, os atos de procedimento não podem ser acessíveis ou divulgados ao público, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até o momento da respectiva abertura.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. Considerando-se que a adjudicação difere da contratação, é correto afirmar que o vencedor de uma concorrência, com a proposta ao mesmo tempo mais vantajosa e mais satisfatória, segundo os critérios do edital, tem direito à adjudicação, mas não possui o direito subjetivo à contratação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os convênios administrativos se caracterizam por serem ajustes firmados por pessoas administrativas, entre si ou entre estas e entidades particulares, visando-se alcançar determinado objetivo de interesse público.

• B.

  A disciplina dos convênios administrativos dispensa a aplicação da Lei de Licitações, a qual disciplina contratos administrativos.

• C.

  Excepcionalmente, pode a administração celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

• D.

  A empresa de serviços que tem seu contrato encerrado por decurso de prazo, com o cumprimento de todas as suas obrigações, não pode participar do certame licitatório seguinte que escolherá o sucessor no seu serviço.

Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação.

• A.

  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

• B.

  Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.

• C.

  A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

• D.

  A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.

• E.

  Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que aponta a pena correta para a situação que refere, segundo a Lei 8.666/93.

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas naquela Lei. Pena: de 02 a 05 anos de detenção e multa.

• B.

  Concorrer, comprovadamente, para a consumação da dispensa ou inexigibilidade ilegal, beneficiando-se com a celebração de contrato com o Poder Público. Pena: de 01 a 04 anos de detenção e multa.

• C.

  Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena: 02 a 04 anos de detenção e multa.

• D.

  Patrocinar interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Pena: detenção de 01 a 02 anos e multa.

• E.

  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa.

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

• A. só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.
• B. não está sujeito à perda de mandato eletivo.
• C. é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.
• D. terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.
• E. apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.