Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou por empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

• A. advertência;
• B.

  multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor inicial do contrato;

• C.

  suspensão temporária de participação em licitação por 3 (três) anos;

• D.

  declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por, pelo menos, 5(cinco) anos;

• E.

  impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo até 5 (cinco) anos.

A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,

• A.

  é sempre alternativa.

• B.

  deve ser calculada em índices percentuais.

• C.

  pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.

• D.

  deve ser fixada em até trezentos e sessenta diasmulta.

• E.

  reverterá apenas para a Fazenda Federal.

Os tipos de licitação previstos na Lei n.o 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta (art. 45, § 1.o). Consoante as características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

O tipo de licitação maior lance ou oferta é aplicado nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• C. Certo
• E. Errado

Os tipos de licitação previstos na Lei n.o 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta (art. 45, § 1.o). Consoante as características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

Os tipos de licitação melhor técnica ou melhor técnica e preço devem ser utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

• C. Certo
• E. Errado

Os tipos de licitação previstos na Lei n.o 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta (art. 45, § 1.o). Consoante as características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

Nas licitações do tipo menor preço, será feita a avaliação e a valorização das propostas de preço, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Complete as lacunas, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo:

As(Os) ___________ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e as(os) ____________ incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. auxílios financeiros / indenizações;
• B. adicionais / gratificações;
• C. indenizações / gratificações;
• D. indenizações / auxílios financeiros;
• E. gratificações / adicionais.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, não se aplica aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, licença em decorrência de:

• A. adoção;
• B. lactação;
• C. paternidade;
• D. doença profissional;
• E. serviço militar obrigatório.