Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993.

Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei 8666/93, a licitação NÃO poderá ser dispensada quando:

• A.

  houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional;

• B.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento;

• C.

  for caso de emergência ou de calamidade pública;

• D.

  não acudirem interessados à licitação anterior e essa puder, sem prejuízo para a Administração, ser repetida;

• E. for caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

No procedimento da licitação, previsto na Lei n.º 8.666/93, ADJUDICAÇÃO é

• A.

  a desclassificação do licitante que não preenche os requisitos do edital.

• B.

  a ordem de expedição da carta-convite, que se considera perfeita e acabada com a juntada do aviso de recebimento firmado por todos os chamados a participarem.

• C.

  o ato pelo qual, inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo de licitação.

• D.

  a entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar, para a subseqüente efetivação do contrato administrativo

• E.

  o ato pelo qual o poder licitante recebe, a título de pagamento, o objeto da licitação.

Assinale a única alternativa que NÃO se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 24, da Lei n.º 8.666/93.

• A. Nos casos de guerra e em grave perturbação da ordem.
• B.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

• C.

  Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares

• E.

  Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente, com base no preço do dia.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a divulgação do Edital de um procedimento licitatório é obrigatória pela imprensa oficial, sendo que o prazo mínimo para convocação dos licitantes será de

• A.

  quarenta e cinco dias para a licitação na modalidade convite.

• B.

  vinte dias para a licitação na modalidade convite.

• C.

  quarenta e cinco dias para a licitação na modalidade concurso.

• D.

  vinte dias para a licitação na modalidade concurso.

• E.

  sessenta dias para a licitação na modalidade tomada de preço.

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra

• A.

  não admite exceções, pois o Estado não pode assumir compromissos sem a necessária programação quanto aos recursos necessários a suprir as despesas criadas.

• B.

  admite como exceção apenas a hipótese de contratação emergencial, decorrente de fato imprevisível, ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis para o Poder Público.

• C.

  admite como exceção contratações atinentes ao aluguel de equipamentos.

• D.

  admite como exceção apenas a dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

• E.

  admite como exceções tanto a hipótese de contratação emergencial, como aquelas que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade

• B.

  Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.

• C.

  Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.

• D.

  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

• E.

  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

• B.

  Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.

• C.

  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

• D.

  Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.