Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:

• A.

  somente pessoas jurídicas são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

• B.

  o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

• C.

  o sistema de controle do quadro geral de preços, por questões de segurança, não pode ser informatizado.

• D.

  a existência de preços registrados obriga a Administração a comprar produtos idênticos aos dos que têm preço registrado.

• E.

  os preços registrados serão publicados diariamente, para orientação da Administração, no sítio do Ministério da Fazenda.

Em conformidade com a lei de licitações,

• A.

  a licitação só pode ser sigilosa no caso de garantia da segurança pública e, nesse caso, devem ser emitidos convites para empresas pré-cadastradas.

• B.

  a atualização monetária dos preços é efetuada pelo IGP-M ou pela SELIC, e no caso da extinção dos dois índices, em comum acordo entre as partes.

• C.

  na empreitada por preço unitário contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

• D.

  o conceito de obra de grande vulto depende de definição da autoridade máxima da instituição, uma vez que não há valores fixados textualmente.

• E.

  tarefa é a realização de um trabalho específico sem o fornecimento de materiais.

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

• A.

  O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.

• B.

  O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.

• C.

  A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.

• D.

  Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.

• E.

  Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.

Considere as assertivas:

I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.

II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.

III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, são dispensados de concorrência.

À luz da Lei no 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei n^o 8.883/94, é correto o que consta em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  III, apenas.

Considere:

I. As solicitações de aquisição de material devem conter a completa especificação do bem a ser comprado.

II. A atividade de acompanhamento de um processo de compra, desde a emissão do pedido até a entrega, é denominada de Seguimento de Compras.

III. O planejamento e execução de um processo licitatório é composto de três etapas básicas: licitação, contratação, acompanhamento.

IV. A inexistência de dotação orçamentária específica num processo de aquisição anula o processo licitatório.

V. O processo licitatório na modalidade convite exige quantidade mínima de 3 (três) participantes.

É correto o que consta em

• A. III e IV, apenas.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. II, IV e V, apenas.
• D. I, IV e V, apenas.
• E. I, II, IV e V, apenas.

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

A fixação de requisitos mínimos de participação no edital ou convite é compatível com o princípio da igualdade entre os licitantes, pois tais requisitos podem garantir a execução de um contrato e o atendimento do interesse público

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

No caso de revogação da licitação por motivo de interesse público, por ocorrência de fato superveniente e de motivação para tal iniciativa pela administração, não cabe indenização ao licitante que houver incorrido em prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos casos nos quais a licitação é dispensável, segundo a Lei n. 8.666/93, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(  ) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, enquanto durar tal situação.

(  ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

(  ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

(  ) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, independentemente das condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Assinale a alternativa que representa a seqüência de letras CORRETA.

• A.

  (F) (V) (F) (V)

• B.

  (V) (F) (V) (F)

• C.

  (V) (F) (F) (V)

• D.

  (F) (V) (V) (F)

Conforme a Lei n. 8.666 de 1993, no ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade (da União, Estado ou Município) devem comunicar as características e os valores pagos para

• A.

  os órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de seus tributos.

• B.

  a pessoa física ou jurídica que forneceu o(s) produto(s) ou prestou o serviço.

• C.

  o órgão competente pela fiscalização que foi previamente definido no contrato.

• D.

  a tesouraria (ou pagadoria) regularmente instituída e previamente definida em contrato.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As entidades, controladas indiretamente pelos Municípios, subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública.

• B.

  Para os efeitos da Lei Nº 8.666/93, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

• C.

  Para os efeitos da Lei 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• D.

  Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita "empreitada por preço global", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

• E.

  Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita por "tarefa", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.