Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos:

I. No caso de obras ou serviços, o contrato administrativo extinto pode ser renovado, independentemente de novo ajuste, desde que idênticos ao objeto anteriormente contratado.

II. A anulação do contrato administrativo é ato declaratório de invalidade preexistente, que opera efeitos ex tunc, retroagindo às suas origens.

III. A inexecução sem culpa da parte, retardando ou impedindo a execução do contrato administrativo, embora possa haver a sua rescisão, não gera responsabilidade para os contratantes, porque tais eventos atuam como causas justificadoras da inexecução do contrato.

IV. Fato da Administração é toda determinação estatal ou da parte contratante, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

V. A rescisão administrativa do contrato administrativo é efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

• a.

  III, IV e V.

• b.

  III e IV.

• c.

  II, III e V.

• d.

  I e IV.

• e. I, II e IV.

O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:

• A. convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
• B. pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
• C. Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
• D. Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.
• E. ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

• B.

  As comissões parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.

• C.

  São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

• D.

  Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

• E.

  Somente o Poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Por meio da ação civil pública, é possível ao Ministério Público impugnar a constitucionalidade de um tributo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Caso haja vazamento de informações relativas à situação econômica ou patrimonial de contribuinte submetido à fiscalização do fisco, somente haverá responsabilidade civil do Estado se houver dano moral ou patrimonial a esse contribuinte, bem como se for identificado o servidor responsável e apurada a sua culpa ou dolo no evento.

• C. Certo
• E. Errado

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

• A.

  I, II, III e IV;

• B.

  I, II, III e V;

• C.

  II, III, IV e V;

• D.

  II, III e V;

• E.

  I, II, III, IV e V.

"Pondere-se ainda que sob os termos 'controle parlamentar' não se abrange (...) a vigilância que sobre a Administração exercem instituições ou entidades que extraem do Parlamento sua força ou que significariam prolongamento desse Poder; tais entes, de regra, embora assim considerados do ponto de vista teórico, caracterizam-se pela independência institucional que lhes é assegurada e pela ausência de subordinação hierárquica ao Legislativo ou a qualquer outro poder; não se inserem, desse modo, na estrutura interna do Legislativo e, desse modo, não configuram controle parlamentar." (MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 88). Sob o ponto de vista do texto acima transcrito, NÃO é exemplo de controle parlamentar aquele exercido

• A. pelas comissões parlamentares de inquérito.
• B. pelos Tribunais de Contas.
• C. pelas comissões internas das casas legislativas.
• D. pelos plenários das casas legislativas.
• E. pelas mesas diretoras das casas legislativas.

Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.

Para que o Tribunal de Contas da União (TCU) reexamine o que foi decidido no âmbito local, a parte interessada pode apresentar recurso de revisão contra acórdão do tribunal de contas estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que 49% dos recursos empregados na execução de programa de política ambiental no estado do Espírito Santo sejam de origem federal, tendo sido repassados mediante convênio. Nesse caso, a fiscalização desse programa compete ao TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.

• C. Certo
• E. Errado