Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas mediante prévio acordo entre a Administração Pública contratante e o contratado.

• B.

  quando conveniente a substituição da garantia da execução, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, sem necessidade de justificação prévia.

• C.

  o contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

• D.

  a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

• E.

  o fato do príncipe compreende qualquer conduta da Administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do ajuste ou provoque seu desequilíbrio econômico.

O direito real de uso, no âmbito administrativo,

• A.

  consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante autorização, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar de um bem da Administração em caráter personalíssimo.

• B.

  consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante permissão, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar um bem da Administração em caráter personalíssimo.

• C.

  é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de atribuição, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.

• D.

  é destinado a outorgar ao particular a faculdade de usar, fruir e dispor de um bem da Administração independentemente de destinação específica, transferível a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.

• E.

  é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de gestão, não transferível a terceiros, porquanto apenas atribui ao seu titular a faculdade de usar o bem público.

É certo que os contratos administrativos

• A.

  não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.

• B.

  são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.

• C.

  de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

• D.

  deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.

• E.

  devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.

No que toca à formalização do contrato administrativo, analise:

I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato.

II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório.

III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias.

IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II.

A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:

• A.

  término do prazo;

• B.

  impossibilidade material ou jurídica;

• C.

  invalidação;

• D.

  inexigibilidade;

• E.

  rescisão.

Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica:

• A.

  às obras;

• B.

  aos serviços;

• C.

  às compras;

• D.

  às transações;

• E.

  às alienações.

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei federal no 11.079/04, é correto afirmar que

• A.

  se formaliza por meio de contrato de consórcio celebrado entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

• B.

  se formaliza por meio de contratos de concessão ou de permissão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

• C.

  se formaliza por meio de contratos de consórcio ou de concessão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

• D.

  admite a concessão patrocinada de obra ou serviço públicos, segundo a qual a entidade privada é remunerada exclusivamente mediante contraprestação pecuniária do Poder Público.

• E.

  somente admite concessões de obras ou serviços públicos que envolvam contraprestação pecuniária do Poder Público à entidade privada.

No que tange à modalidade de licitação denominada pregão NÃO é correto afirmar que:

• A.

  o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

• B.

  aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei 8666/93;

• C.

  o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

• D.

  declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer;

• E. é vedada a exigência de garantia contratual.

Sobre contratos administrativos NÃO é correto afirmar que:

• A.

  os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato;

• B.

  todo contrato verbal celebrado com a Administração Pública é nulo e de nenhum efeito;

• C.

  a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia;

• D.

  os contratos administrativos são regulados pela Lei n.º 8.666/93, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandose- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

• E.

  o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A extinção do contrato de concessão de serviço público

• A. importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão, somente nas hipóteses de encampação ou declaração de caducidade.
• B. poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
• C. afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, quando ocorrer declaração de caducidade.
• D. pressupõe, na hipótese de encampação, lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
• E. depende, em qualquer hipótese, do pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.