Questões de Direito Administrativo do ano 2007

São características das autarquias:

• A.

  Capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

• B.

  Personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

• C.

  Personalidade jurídica de direito privado, criação por lei específica e atribuições estatais específicas.

• D.

  Especialização dos fins, não sujeição a controle administrativo e patrimônio próprio.

• E.

  Desempenho de serviço público centralizado, sem capacidade de auto-controle e criação por lei específica.

Na organização administrativa, a pessoa jurídica que se caracteriza por um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica pública ou privada, para consecução de fins públicos, denomina-se:

• A.

  Autarquia.

• B.

  Fundação.

• C.

  Sociedade de economia mista.

• D.

  Empresa pública.

• E.

  Empresa sob controle acionário do Estado.

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

• A.

  a ANVISA − Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI − Fundação Nacional do Índio.

• B.

  o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.

• C.

  a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL − Agência Nacional de Telecomunicações.

• D.

  as organizações sociais, a UFMG − Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN − Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

• E.

  o SESC − Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS − Instituto Nacional do Seguro Social.

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

• A.

  independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;

• B.

  somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;

• C.

  independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;

• D.

  somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;

• E.

  somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista. As subsidiárias não dependem de lei para sua criação.

Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, está-se tratando de:

• A.

  fundação pública;

• B.

  empresa pública;

• C.

  sociedade de economia mista;

• D.

  autarquia;

• E.

  associações públicas.

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras

• A. desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.
• B. personalidade de direito privado, autonomia administrativa e orçamentária.
• C. personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.
• D. regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.
• E. especialidade, neutralidade, independência e competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

• A. submetem-se às disposições constitucionais relativas ao orçamento público e integram, para efeito de cálculo do limite máximo de despesa de pessoal, os gastos do Poder Executivo.
• B. são pessoas jurídicas de direito público, a elas não se aplicando as disposições da legislação civil.
• C. são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não se aplicando as disposições constitucionais relativas a orçamento público.
• D. podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se submetendo, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. possuem natureza de autarquia fundacional, necessariamente com personalidade jurídica de direito privado.

São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo. Sua criação deve ser autorizada por Lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. Estamos falando de Entidades:

• A.

  Fundacionais.

• B.

  Estatais.

• C.

  Autárquicas.

• D.

  Empresariais.

O Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas típicas do poder público. De acordo com as características acima apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais adequada é a:

• A. autarquia;
• B. empresa pública;
• C. sociedade de economia mista;
• D. fundação pública;
• E. parceria público-privada.