Questões de Direito Administrativo do ano 2007

O regime jurídico-administrativo requer

• A.

  igualdade entre a Administração Pública e os particulares.

• B.

  predomínio da vontade do agente público.

• C.

  parcial submissão à lei.

• D.

  predomínio do dever e da finalidade.

• E.

  imposição do interesse do agente público.

O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como

• A.

  atuar de acordo com a lei e o Direito.

• B.

  agir somente de acordo com a lei complementar.

• C.

  atender as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

• D.

  observar o interesse público em todas as decisões administrativas.

• E.

  tratar igualmente agentes públicos e privados.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

A eficiência não se inclui entre os princípios da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da moralidade, a administração pública pode realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os princípios fundamentais que regem a administração pública, está a eficiência, que é alcançada quando o agente público:

• A.

  emprega meios e instrumentos que atendem a interesses pessoais

• B.

  cuida de somente fazer o que a lei antecipadamente autoriza

• C.

  realiza suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional

• D.

  garante que a coletividade tome conhecimento dos atos administrativos praticados

• E.

  age respeitando os padrões éticos dominantes

Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A. Legalidade, transparência, economia, eficiência, publicidade.
• B. Legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade.
• C. Legalidade, publicidade, informação, impessoalidade, economia.
• D. Publicidade, eficiência, transparência, economia, impessoalidade.
• E. Legalidade, eficiência, informação, publicidade, igualdade.

Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis.

A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora — paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto.

A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3 salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

• A.

  O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Pela referida teoria da reparação integral, basta a ocorrência do evento danoso, ainda que este resulte de caso fortuito ou força maior, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida por Regina.

• B.

  Para a eficácia da sentença proferida contra a fazenda pública, exigese que a decisão seja submetida ao reexame necessário. Entretanto, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação, que será recebido em ambos os efeitos.

• C.

  Na situação em apreço, a sentença é nula de pleno direito, por se tratar de sentença ultra petita, pois o juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral e fixou um pensionamento mensal e vitalício, impondo, assim, uma dupla condenação ao Estado pelo mesmo fato e com a mesma natureza reparatória.

• D.

  Na hipótese em questão, a verba honorária perfaz o total de R$ 2.760,00, ou seja, R$ 1.500,00 — 10% da indenização por danos morais —, acrescidos de R$ 1.260,00 — 10% sobre 12 parcelas da pensão vitalícia devida à autora. Assim, o réu, além de ter de pagar todas as verbas sucumbenciais, deverá depositar os honorários advocatícios fixados em benefício da defensoria pública.

       O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos

• C. Certo
• E. Errado