Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.

II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas. Neste caso, o:

• A.

  servidor deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.

• B.

  servidor deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

• C.

  erário deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.

• D.

  erário deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

• E.

  erário não deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

De acordo com a doutrina, o conceito de agente público

• A. não inclui os agentes políticos detentores de mandato eletivo.
• B. engloba os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.
• C. não inclui a categoria dos militares.
• D. somente inclui aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.
• E. inclui os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

Por meio do regular processo administrativo, comprovouse que determinado funcionário público civil retirou, sem prévia autorização da autoridade competente, documentos da repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios. Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser, em tese, punido com pena disciplinar de

• a.

  suspensão por até 30 (trinta) dias.

• b.

  demissão a bem do serviço público.

• c.

  repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.

• d.

  multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia de vencimento.

• e.

  exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridade superior.

O funcionário público civil poderá acumular, de forma remunerada,

• a.

  um cargo junto a uma autarquia estadual e outro perante determinada empresa pública federal, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à correlação de matérias.

• b.

  um cargo de professor com outro de técnico ou científico, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à comprovação de relevante interesse público.

• c.

  até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado à autorização do chefe do executivo estadual.

• d.

  dois cargos de professor de biologia em estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde que haja compatibilidade de horários.

• e.

  até dois cargos em comissão providos mediante concurso público de provas e títulos.

Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que pratica ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de

• a.

  quatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por dois anos.

• b.

  três a seis anos e multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração pelo agente público improbo.

• c.

  dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

• d.

  cinco a oito anos e perda da função pública.

• e.

  seis a dez anos e integral ressarcimento do dano patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por cento sobre o prejuízo.

Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que

• A.

  a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto arresto, desde que haja processo judicial em andamento.

• B.

  as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

• C.

  o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

• D.

  o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos.

• E.

  é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor.

Afrodite, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, estando no exercício do cargo há mais de dez anos, aceitou um emprego em empresa estatal do Chile, país no qual tem alguns familiares. Nesse caso, Afrodite estará sujeito à pena de

• A.

  expulsão.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração.

• D.

  cassação.

• E.

  remoção.

Em matéria de vacância de cargo público federal, Apolo, servidor público tomou posse em cargo efetivo. Nesse caso, deverá ter conhecimento de que a exoneração desse cargo dar-se-á, também, quando

• A.

  sendo nomeado, o servidor não apresentou atestado de residência no prazo de quinze dias do ato de nomeação.

• B.

  tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da posse.

• C.

  tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

• D.

  a critério da autoridade competente, o servidor deixar de atender as condições para entrar em exercício.

• E.

  estiver demonstrada a impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade.

Considere as seguintes assertivas a respeito do estágio probatório:

I. Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionado à capacidade de iniciativa.

II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor.

III. Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Segundo a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.