Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Douglas, servidor público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas será punido com

• A.

  suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• B.

  suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• C.

  suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

• D.

  advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação.

• E.

  demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal penalidade.

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,

• A.

  fica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba será abatida da remuneração do mês subseqüente.

• B.

  não será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal verba.

• C.

  fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias.

• D.

  fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

• E.

  fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias.

Amélia, servidora pública federal, foi deslocada, de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede. Em outra situação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de Alzira, também servidora pública federal, que, portanto, retornou a atividade. As hipóteses acima descritas correspondem, respectivamente, aos institutos da

• A.

  remoção e reversão.

• B.

  redistribuiçao e recondução.

• C.

  readmissão e readaptação.

• D.

  remoção e recondução.

• E.

  recondução e readaptação.

Adônis foi nomeado técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado membro. Nesse caso, dentre os requisitos básicos para a investidura de Adônis nesse cargo é a aptidão física e mental, que deverá ser demonstrada mediante

• A.

  um atestado médico, de cada aptidão, oficiais ou não, antes de sua posse.

• B.

  inspeção médica oficial depois da posse, mas antes de sua entrada em exercício.

• C.

  inspeção médica oficial realizada antes de sua posse.

• D.

  dois atestados médicos oficiais, apresentados durante seu estágio probatório.

• E.

  inspeção médica, oficial ou não, no início de seu estágio probatório.

Denis, servidor público federal estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e Fabiola, servidora pública em efetivo exercício de cargo público decorrente de aprovação em concurso público, não satisfez as condições do estágio probatório. Neste caso, ocorrerá a

• A.

  remoção de Denis e a reversão de Fabiola.

• B.

  exoneração de Denis e de Fabiola.

• C.

  reversão de Denis e a exoneração de Fabiola.

• D.

  recondução de Denis e a exoneração de Fabiola.

• E.

  reintegração de Denis e a exoneração de Fabiola.

Considere as situações abaixo:

I. Posse em outro cargo inacumulável.

II. Aproveitamento.

III. Reintegração.

IV. Promoção.

V. Reversão.

VI. Readaptação.

É correto afirmar que a vacância de cargo público decorrerá das situações apontadas em APENAS

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, IV e VI.

• D.

  II, III e VI.

• E.

  II, V e VI.

João, que é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, e estável, tem seu cargo extinto por lei. Considerando-se a disciplina do Estatuto do Funcioná-rio Público do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre a hipótese:

• A.

  João será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• B.

  O ato de extinção do cargo é inconstitucional, em face da estabilidade fun-cional de João.

• C.

  João será colocado à disposição de outro órgão público estadual, mediante transferência.

• D.

  João será colocado em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo.

Considere o seguinte: Tício, estudante de Direito, é estagiário, há um ano e meio, no Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Tendo em vista as regras gerais sobre a matéria, é CORRETO afirmar sobre a circunstância:

• A.

  Tício recebe auxílio de 3 salários mínimos, a título de bolsa de estudo.

• B.

  Tício entrou em exercício como estagiário, independentemente de ato de posse.

• C.

  Tício exerce suas funções de estagiário em expediente de, no mínimo, 4 horas diárias.

• D.

  A seleção de Tício como estagiário foi feita pela Comissão de Concurso do Ministério Público.

Quanto à posse e ao exercício do cargo do servidor público civil da União, é correto que:

• A.

  Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença.

• B.

  Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação.

• C.

  A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

• D.

  O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança.

• E.

  O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional realmente não são servidores públicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado