Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado.

• C. Certo
• E. Errado

Mário, analista judiciário, no exercício de suas funções praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo a terceiros. Neste caso,

• a.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que praticou o ato no exercício de suas atividades funcionais.

• b.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou um ato omissivo e não comissivo.

• c.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou um ato culposo e não doloso.

• d.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que o resultado de seu ato resultou prejuízo a terceiros e não ao erário.

• e.

  haverá responsabilidade civil decorrente do ato omissivo culposo praticado por Mário.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá

• A.

  cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.

• B.

  noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.

• C.

  noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.

• D.

  sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.

• E.

  trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Considere as situações dos servidores públicos abaixo:

I. "T", servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório para outro ponto do território nacional. Portanto, deverá receber, além das passagens, a indenização para despesas extraordinárias, a exemplo da locomoção urbana.

II. "F", servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Assim, deverá receber indenização para despesas dessa natureza.

Nesses casos, à "T" e à "F" serão concedidas, respectivamente,

• A. diárias e indenização de transporte.
• B. adicional por serviço extraordinário e ajuda de custo.
• C. indenização de transporte e adicional de atividade penosa.
• D. adicional por serviço extraordinário e diárias.
• E. ajuda de custo e adicional de atividade penosa.

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:

I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Ficou demonstrado que "X", servidor público federal, em razão do exercício irregular de suas atribuições, causou danos a "Y", proprietário de um estabelecimento comercial, que sofreu prejuízos patrimoniais e morais. Nesse caso, é certo que "X"

• A. não deve responder perante a Fazenda Pública, em ação regressiva ou direta.
• B. responderá, também, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• C. estará sujeito à responsabilidade administrativa, excluída a civil, porque absorvida pela primeira.
• D. não responderá por qualquer falta, ou ação regressiva, visto que a responsabilidade é sempre do Estado.
• E. está sujeito à responsabilidade civil, mas as sanções não poderão cumular-se com as administrativas ou penais.

Assinale a alternativa correta:

• A. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.
• B. A posse do candidato aprovado em concurso público ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial de divulgação do Município, prorrogável a requerimento do interessado por mais 30 (trinta) dias ou, em caso de doença comprovada, enquanto durar o impedimento.
• C. O prazo para o servidor entrar em exercício será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração.
• D. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• E. A carga horária normal do trabalho do servidor é de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, se não houver regulamentação específica.