Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Caracteriza-se a inassiduidade habitual pela falta injustificada ao serviço:

• A. Por período igual ou superior a 30 (trinta) dias intercalados, durante o período de 6 (seis) meses.
• B. Por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.
• C. Por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
• D. Por período igual ou superior a 90 (noventa) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.
• E. Por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias intercalados, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao processo administrativo, é certo que da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou

• A.

  suspensão de até 30 dias.

• B.

  suspensão de até 45 dias.

• C.

  suspensão de até 60 dias.

• D.

  suspensão de até 90 dias.

• E.

  demissão ou destituição de cargo em comissão.

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A.

  recondução e de reversão.

• B.

  exoneração e de aproveitamento.

• C.

  demissão e de reversão.

• D.

  promoção e de posse em outro cargo inacumulável.

• E.

  exoneração e de reintegração.

De acordo com a Lei no 8.112/90, o requerimento de revisão do processo será dirigido ao

• A.

  Presidente da República, obrigatoriamente.

• B.

  Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

• C.

  Vice Presidente da República, obrigatoriamente.

• D.

  Governador do Estado no qual o servidor desempenhou as suas funções, detentor da legitimidade exclusiva.

• E.

  Prefeito da cidade na qual o servidor desempenhou as suas atividades, detentor da legitimidade exclusiva.

O servidor público federal estável que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, em regra, está sujeito a penalidade de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão.

• C.

  multa na base de 75% por dia de vencimento.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  advertência escrita.

Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasileira. II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III. Quitação com as obrigações militares. IV. Quitação com as obrigações eleitorais. V. Idade mínima de vinte e um anos. De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em

• A.

  I, II, III e V.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, II, IV e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que

• A. os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, emprego público ou contratados em caráter temporário são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.
• B. aos servidores titulares de cargos efetivos ou cargos em comissão criados por lei, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário próprio.
• C. é vedado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo o acesso à previdência complementar.
• D. é livre a instituição no âmbito do regime próprio dos servidores públicos de benefícios diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial.
• E. o regime próprio dos servidores ocupantes de cargo efetivo possui caráter contributivo, mas admite, nos casos previstos em lei, a contagem de tempo de contribuição fictício.

Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e III.

• d.

  II.

• e.

  III.

Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em

• a.

  2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos.

• b.

  2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

• c.

  3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos

• d.

  3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

• e.

  4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.

Analise :

I. Diárias.

II. Auxílio-Moradia.

III. Gratificação por encargo de curso ou concurso.

IV. Transporte.

V. Ajuda de custo.

VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.

É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em:

• a.

  I, II, III e IV.

• b.

  I, II, IV e V.

• c.

  I, III, IV e V.

• d.

  II, IV, V e VI.

• e.

  III, IV, V e VI.