Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de normas gerais aplicável à administração pública direta, autárquica e fundacional não só da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Através dos procedimentos administrativos de licitação, o poder público escolhe a proposta mais vantajosa ao interesse público e coletivo, obedecidas as regras do edital. Podemos afirmar:

I - o particular não está vinculado ao edital

II - a execução do procedimento licitatório pela administração pública está vinculada ao edital

III - o vencedor possui direito adquirido à contratação

Está(ão) correta(s):

• A. I, apenas
• B. II, apenas
• C. III, apenas
• D. I e II, apenas
• E. I, II e III

Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado

• A.

  não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebidos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade.

• B.

  não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato.

• C.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

• D.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.

• E.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, recebendo as parcelas vincendas do contrato, previstas para o exercício orçamentário em curso na data da declaração da nulidade.

Em relação às Leis n.ºs 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

A licitação pública não é requerida quando da contratação de estudos técnicos, pareceres, serviços de publicidade e de divulgação, elaborados por empresas de notória especialização, desde que não haja substituto para essas firmas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às Leis n.ºs 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

No âmbito da Lei n.º 8.666/1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados que, preliminarmente habilitados, atestem a qualificação requerida no edital para execução de seu objeto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º 8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas sobre licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. O conceito de licitação pública remete à idéia de disputa isonômica entre as partes concorrentes ao fim da qual deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública, com vistas à celebração de um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. O fato de o edital licitatório prever a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, no caso de desempate, é oposto ao princípio da igualdade entre os licitantes.

• C. Certo
• E. Errado