Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva a aquisição, a venda ou a prestação de serviços de forma mais vantajosa para a administração pública. Acerca da escolha da modalidade de licitação, julgue o item subseqüente. A escolha entre concorrência, tomada de preços e convite é determinada pelo valor estimado da contratação, existindo limites para obras e serviços de engenharia e para compra e serviços em cada uma das três modalidades.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às características do contrato administrativo, considere.

I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de interesse público, nunca resulta ressarcimento de prejuízos.

II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais.

IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto, independentemente do que constou do edital.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Sobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRETO: afirmar:

• A. Em regra, se houver atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• B. Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
• C. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente.
• D. No caso de não cumprimento das especificações ou do projeto do contrato administrativo, poderá acarretar rescisão unilateral e, dentre outras sanções, retenção de eventuais créditos até o limite dos prejuízos causados à Administratação.
• E. Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do contratado, este, só terá direito à devolução da garantia.

Analise as seguintes afirmativas sobre contratos administrativos, conforme dispositivos da Lei n. 8.666/93, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A alteração unilateral do contrato, por acréscimo, está limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial em caso de reforma de equipamento.

( ) A modalidade de garantia do contrato será fixada no edital de licitação, a critério da autoridade licitante.

( ) É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

( ) O recebimento provisório do objeto do contrato poderá ser dispensado nos casos de gêneros perecíveis, alimentação preparada e serviços profissionais.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

• A. (V) (F) (V) (F)
• B. (V) (V) (V) (V)
• C. (F) (F) (V) (V)
• D. (V) (F) (F) (V)

Sobre a execução indireta, disciplinada na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a informação INCORRETA.

• A.

  Empreitada complexa - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

• B.

  Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

• C.

  Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

• D.

  Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Considerando a Lei nº 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  a garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

• C.

  as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

• D.

  os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

• E.

  é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em:

• A.

  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  Quando ocorrer caso fortuito impeditivo da execução do contrato, haverá rescisão contratual e, independentemente da culpa do contratado, será ele ressarcido dos prejuízos demonstrados.

• C.

  Em regra, o prazo é de cento e vinte dias para observação ou vistoria comprovadora da adequação do objeto aos termos do contrato administrativo.

• D.

  Se houver agente público nomeado para fiscalizar o cumprimento do contrato, é facultado ao contratado manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• E.

  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação específica.

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A lei admite, no entanto, exceções, como no caso da utilização de programas de informática, cuja duração pode estender-se pelo prazo de até _____ meses após o início da vigência do contrato.

Preenche corretamente a lacuna o seguinte item:

• A. 12;
• B. 24;
• C. 48;
• D. 60;
• E. 72.

A respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

• A.

  o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• B.

  o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração.

• C.

  o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

• D.

  o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

• E.

  a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados.

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de a administração pública alterar unilateralmente contrato administrativo, acarretando aumento de encargos para o particular, terá esse particular direito ao restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro existente no início da avença.

• C. Certo
• E. Errado