Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.

III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.

IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e II.

• b.

  II e III.

• c.

  I e III.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  I, III e IV.

As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos

• a.

  órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta.

• b.

  órgãos da Administração Direta e às empresas públicas, tão-somente.

• c.

  órgãos da Administração Direta e às fundações públicas, tão-somente.

• d.

  Estados, Distrito Federal e Municípios, tão-somente.

• e.

  Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades prestadoras de serviço público, tãosomente.

Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes.

• B.

  A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo.

• C.

  Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública.

• D.

  Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração.

• E.

  A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo.

Tendo em vista as disposições da Lei no 8.666/93, considere:

I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado, sendo admissível a prorrogação, desde que justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

É correto o que consta APENAS em:

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

As concessões de direito real de uso de bens imóveis, avaliados em até R$ 80.000,00, devem ser precedidas de licitação na modalidade:

• A.

  leilão.

• B.

  convite.

• C.

  concorrência.

• D.

  tomada de preços.

Nas licitações que seguirem o critério de julgamento de técnica e preço, o julgamento das propostas

• A. dispensará a prévia habilitação dos participantes, bastando a sua prévia classificação de acordo com os critérios técnicos constantes do edital.
• B. será realizado após a classificação das propostas técnicas, quando então será chamado o participante melhor classificado para negociação de seu preço.
• C. implicará a ponderação das propostas técnica e de preço, de acordo com critérios e pesos previamente definidos em lei.
• D. terá como etapa necessária a avaliação das propostas técnicas de acordo com critérios definidos no instrumento convocatório, pertinentes ao objeto licitado.
• E. implicará, em primeiro lugar, a ordenação das propostas em ordem crescente de preço, à qual se seguirá a avaliação das propostas técnicas.

A rescisão de contrato de concessão de serviço público é medida que compete

• A. exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
• B. exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do poder concedente por 3 (três) meses consecutivos.
• C. exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
• D. exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la unilateralmente, havendo inadimplemento do concessionário.
• E. tanto ao concessionário quanto ao poder concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei no 8.666/93, a adjudicação

• A. impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, independentemente de prazo.
• B. gera ao licitante vencedor o direito à indenização caso o contrato não seja celebrado.
• C. gera ao licitante vencedor o direito a exigir a assinatura do contrato.
• D. não gera ao licitante vencedor nem direitos, nem deveres.
• E. impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, dentro do prazo fixado no edital.

De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o prévio procedimento licitatório

• A. é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um regime jurídico próprio das empresas privadas.
• B. é dispensável sempre que visar à aquisição de bens ou à tomada de serviços comuns, como modo de garantia de competição no mercado em condições de igualdade com particulares.
• C. poderá ser regido por estatuto jurídico específico, situação em que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas supletivamente.
• D. não é passível de dispensa ou inexigibilidade.
• E. é dispensável para compras, obras ou serviços no valor de até 30% dos limites previstos na Lei nº 8.666/93 para a modalidade convite, tomados por essas entidades, quando qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I - Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

II - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.

III - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.