Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

O pregão se distingue essencialmente das demais modalidades de licitação, por não ser utilizável para qualquer limite do bem ou serviço a ser adquirido e por exigir o exame prévio da habilitação dos proponentes.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção correta.

• A.

  Essa lei não considera o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em serviços técnicos profissionais especializados.

• B.

  As empresas públicas não estão subordinadas ao regime dessa lei.

• C.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

• D.

  Essa lei define empreitada por preço global como a obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

De acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93, é INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

• A.

  Para celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificada no âmbito das respectivas esferas de governo para atividades contempladas no contrato de gestão.

• B.

  Para aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES.

• C.

  Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  No caso de guerra.

• E.

  No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

A Lei nº 8.666/93 "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", determinando que qualquer contrato feito com terceiros para realização de obras, prestações de serviços, bem como compras e alienações seja precedido de licitação. Nesse sentido, a modalidade de licitação que consiste na venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é:

• A.

  Pregão

• B.

  Leilão

• C.

  Concurso

• D.

  Tomada de preços

• E.

  Concorrência

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Empresas brasileiras de capital nacional têm vantagem em caso de empate em procedimento licitatório relativo a bens e serviços, desde que observada a igualdade de condições dos participantes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Para a habilitação nas licitações, é exigível a regularidade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, que prevê diversas modalidades. A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Tomada de preços é uma modalidade em que podem participar unicamente interessados devidamente cadastrados.

• B.

  Concorrência é uma modalidade entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  Concurso é uma modalidade entre interessados previamente selecionados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios em dinheiro, conforme edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

• D.

  Leilão é uma modalidade entre quaisquer interessados para a venda exclusiva de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer maior lance, superior ao da avaliação.

No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.

IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.

V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

É correto o que consta APENAS em

• a.

  I e IV.

• b.

  I, III e V.

• c.

  I e II.

• d.

  II, IV e V.

• e.

  III e IV.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A modalidade de licitação cabível para que a Administração Pública possa comprar um imóvel cujo valor não ultrapasse R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) é o (a):

• A.

  tomada de preços.

• B.

  concorrência.

• C.

  leilão

• D.

  registro de preços.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação às modalidades de licitação pública é correto afirmar que:

• A.

  a concorrência pode ser utilizada nos casos em que caiba a tomada de preços.

• B.

  no convite, a comissão de licitação, ainda que excepcionalmente, não pode ser substituída por servidor designado formalmente pela autoridade competente.

• C.

  o leilão é a única modalidade cabível para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.

• D.

  o convite pode ser utilizado nos casos em que caiba tomada de preços.