Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e, quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e oportunidade, sobretudo em se tratando de atos motivados, o que importa dizer que são passíveis de anulação, independentemente de eventuais lesões aos cofres públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os débitos da fazenda pública referentes aos precatórios judiciários apresentados devidamente corrigidos até 1.º de julho de cada ano deverão ser pagos à conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, até o final do exercício seguinte. Se não forem pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão transferidas diretamente para o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

O controle administrativo da Administração Pública é

• A. exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
• B. o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação.
• C. exercido pelo Ministério Público por meio da ação civil pública.
• D. exercido pelo Poder Judiciário por meio de ações judiciais.
• E. uma forma de controle externo.

Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter

• A.

  interno.

• B.

  externo.

• C.

  hierárquico.

• D.

  judicial.

• E.

  prévio ou preventivo.

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:

 I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

 II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,

• A.

  à reclamação e ao pedido de reconsideração.

• B.

  à representação e à reclamação.

• C.

  à representação e à revisão.

• D.

  ao recurso hierárquico e à revisão.

• E.

  à reclamação e ao recurso hierárquico.

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo e somente atuam após provocação das respectivas casas legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança é cabível contra ato de pessoa jurídica que, embora privada, exerça atribuição do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo pelos tribunais de contas é uma forma de controle da administração pública pelo Poder Judiciário.

• B.

  O mandado de segurança é meio de controle da administração pública cuja finalidade é a invalidação de atos e contratos administrativos ilegais, lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

• C.

  Ao Poder Judiciário é defeso analisar os atos administrativos dos demais poderes.

• D.

  Os servidores públicos federais responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A empresa de transporte coletivo responde objetivamente pelo óbito de passageiro em decorrência de acidente automobilístico durante a utilização desse serviço público.

• C. Certo
• E. Errado