Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

• A.

  o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.

• B.

  o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.

• C.

  a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.

• D.

  a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.

• E.

  a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.

Sobre concessão, autorização e permissão, considere:

I. Concessão é forma de delegação de serviço público feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

II. Permissão é forma de delegação de serviço público feita por licitação somente à pessoa física.

III. Permissão é forma de delegação de serviço público feita a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.

IV. Autorização é ato administrativo vinculado ou discricionário, por meio do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.

V. Concessão é forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebre o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os contratos administrativos, é correto afi rmar que:

• A. o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra.
• B. a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.
• C. executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.
• D. constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
• E. supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto não poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar:

• A.

  nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

• B.

  para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

• C.

  incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.

• D.

  o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.

• E.

  a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.

Quanto aos convênios e aos consórcios públicos, está incorreta a afirmativa:

• A.

  a União pode realizar convênio com os consórcios públicos, desde que com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

• B.

  a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados poderá contratar diretamente o consórcio público, mediante dispensa de licitação, para o cumprimento de seus objetivos.

• C.

  o consórcio público poderá constituir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, ou de direito privado.

• D.

  o Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio sujeita também ao seu controle contábil, operacional e patrimonial o consórcio público.

• E.

  a execução das receitas e das despesas dos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado não se sujeita às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  podem sofrer alteração unilateral de natureza quantitativa ou qualitativa.

• B.

  não podem ser celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C.

  só podem ser rescindidos se houver inadimplemento de obrigações por parte do contratado.

• D.

  são formalizados por instrumento escrito, salvo quando se tratar de compra de bens móveis.

• E.

  nulos não conferem ao particular o direito à indenização pelo que já tiver executado anteriormente à declaração de nulidade.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos podem ser realizadas por intermédio de organismos multilaterais internacionais e de que o Brasil faça parte, e obedecerão aos procedimentos por eles adotados.

• C. Certo
• E. Errado