Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá

• A. deixar de realizar a avaliação prévia do imóvel.
• B. alienar independentemente de autorização legislativa.
• C. não promover o processo de licitação de concorrência.
• D. dispensar a motivação, por escrito, do interesse público que justifica a alienação.

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

• A. o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
• B. o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
• C. deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
• D. é possível a convalidação do ato pela ratificação.

Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:

• A. a OSCIP exerce atividade de natureza privada.
• B. a OSCIP recebe ou pode receber delegação para gestão de serviço público.
• C. a OSCIP é criada por lei para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado.
• D. o Estado incentiva e fiscaliza os serviços desempenhados pela OSCIP, sendo indispensável o termo de convênio para prever as obrigações.

Acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é CORRETO afirmar:

• A. o contratado temporariamente não ocupa cargo durante o prazo da contratação.
• B. a relação do contratado temporariamente com a Administração Pública é de emprego público.
• C. a contratação temporária pelos estados e municípios, obrigatoriamente, deve ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• D. a Lei Federal que estabelece os casos de excepcional interesse público, que justificam a contratação temporária na administração federal, é o suporte legal para estados e municípios contratarem temporariamente.

Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e de outras atividades. Com a transferência total ou parcial da execução ao setor privado surgiram as agências reguladoras. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

• A. podem as agências reguladoras definir políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
• B. a definição da política tarifária, os mecanismos de revisão e os respectivos parâmetros são de competência das agências reguladoras.
• C. a independência quanto à atividade de regulação é relativizada, ainda que tenha como característica a inexistência de subordinação hierárquica face ao poder central.
• D. as agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais e integram a administração federal direta; os diretores são nomeados pelo Presidente da República.

Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:

• A. eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica.
• B. ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação.
• C. motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo.
• D. suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.

Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:

• A. a vedação à nomeação de parentes não alcança a administração indireta.
• B. a vedação oriunda da súmula dirige-se exclusivamente aos parentes da autoridade nomeante.
• C. resta vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.
• D. na literalidade da Súmula Vinculante n. 13 restou previsto regramento quanto à nomeação pelos agentes políticos de seus parentes.

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

• A. função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.
• B. licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
• C. possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.
• D. sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da

• A. desconcentração.
• B. descentralização.
• C. delegação.
• D. avocação.

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do

• A. poder vinculado.
• B. poder de polícia.
• C. poder disciplinar.
• D. poder discricionário.