Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que os entes políticos descentralizam atividades de natureza típica do Estado, a entidade a ser criada para tal finalidade é a autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
• B. Atualmente, por força da novel legislação, as entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública também são obrigadas a observar, em todos os seus termos, os procedimentos licitatórios previstos na Lei n° 8.666/1993.
• C. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital, sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto, exceto se houver concordância de todos os licitantes presentes à sessão de abertura das propostas.
• D. Em face do princípio da legalidade estrita, é vedado à Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, mesmo que seja para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

Assinale a alternativa correta:

• A. É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• B. O agente administrativo está autorizado a sempre praticar atos discricionários, desde que não haja norma escrita expressa impondo a prática de atos administrativos vinculados.
• C. O princípio da moralidade administrativa — enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico — condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais não se aplicando, todavia, aos atos discricionários praticados pelo Chefe do Poder Executivo em caso de calamidade pública, por expressa previsão normativa.
• D. A proibição, pelo Município, dentro do exercício de sua competência própria, do estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores, caracteriza ato administrativo classificado como “poder de polícia”.

Assinale a alternativa correta:

• A. Os atos administrativos do Poder Executivo, se ilegais ou inconstitucionais, podem ser anulados, em princípio, pelo próprio Poder Executivo, ou, então, pelo Judiciário ou pelo Legislativo desde que, nesta última hipótese (Legislativo), a votação anulando o ato administrativo do Poder Executivo se dê por maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros do Congresso Nacional.
• B. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional.
• C. Não fere o princípio da impessoalidade a veiculação de publicidade institucional contendo o nome do Prefeito e do partido a que pertença, não sendo mais necessário que a propaganda contenha apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social sendo possível, agora, a promoção pessoal do político e de servidores públicos.
• D. Age de maneira legal e constitucional o Estadomembro que condiciona o acesso à licitação pública a fornecedores que possuam fábrica ou sede no Estado-membro comprador.

Assinale a alternativa correta:

• A. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
• B. A realização de exame psicotécnico em concurso público, que possua natureza eliminatória, ofende o princípio da impessoalidade.
• C. Compete ao Poder Judiciário, quando do controle da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos.
• D. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e, portanto, torna nulo todo o processo.

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I As autarquias fazem parte da administração pública direta.

II As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

III As sociedades de economia mista apenas podem ser constituídas pelo regime societário das sociedades anônimas.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• B.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• C.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• D.

  Todos os itens estão certos.

Acerca das peculiariedades da administração pública direta e da administração pública indireta, assinale a opção correta.

• A.

  A administração direta é representada pela União e pelas autarquias.

• B.

  A administração direta é integrada por pessoas de direito privado e representada somente pelas sociedades de economia mista.

• C.

  A administração indireta é exercida de forma centralizada.

• D. União, estados-membros, municípios e Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, e exercem a administração direta.

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os próximos itens.

As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal.

• C. Certo
• E. Errado